Jakson defende que Prefeitura está conduzindo bem a questão do lixo infectante

O líder do prefeito Roberto Naves (PTB) na Câmara Municipal, Jakson Charles (PSB), defende que o Executivo está preparado para promover a mudança no serviço de coleta de resíduos infectantes produzidos por hospitais, laboratórios, clínicas médicas, odontológicas e similares, drogarias e outros estabelecimentos que produzem lixo biológico, que a partir do dia 1º de dezembro deixa de ser responsabilidade da Prefeitura.

O vereador lembrou que a medida foi tomada obedecendo uma determinação da 15ª Promotoria do Ministério Público de Goiás e determina ainda que os estabelecimentos produtores desse tipo de dejeto devem providenciar a sua coleta e incineração. “Mas em primeiro lugar eu cumprimento a postura e a grandeza da oposição por participar do debate de uma matéria tão importante como essa para cidade na Câmara”, falou.

Por outro lado, o líder do prefeito destacou que “não é possível concordar que a administração não está preparada por cumprir leis. Não cumprir as leis que seria um despreparo”, respondeu.

Jakson Charles reforçou seu posicionamento ao detalhar o que é estabelecido na Lei Orgânica do Município (LOA), sancionada em 1990. “Em seu artigo 21 diz que os resíduos considerados patogênicos, potencialmente transmissíveis terão a sua coleta e destino final sob a responsabilidade daqueles que os produzem. Hospitais, laboratórios drogarias e similares, devendo ser incinerados em locais próprios e com técnica adequada”, relatou o vereador.

Além da LOA, Jakson destacou que a mudança também obedece a lei nacional que trata dos resíduos sólidos e hospitalares e que o MP, tomando por base a LOA e a lei federal, fez a recomendação para o município. “Cumprir a lei não é ser inoperante. A oposição faz o seu papel, mas leis precisam ser cumpridas”, finalizou.