Jakson Charles ressalta que prazos para que Executivo responda vereadores está estão na Lei Orgânica
Vereador Jakson Charles, do PSB (Foto: Ismael Vieira)
O vereador Jakson Charles (PSB), líder do governo na Câmara, subiu à tribuna, na sessão desta quarta-feira (17.abr), para comentar sobre recomendação do Ministério Público (MP) ao Executivo, feita a partir de atuação do Policial Federal Suender (PL), que estabelece prazo para respostas de ofícios e requerimentos de autoria dos membros do Legislativo.
Segundo Jakson, assim que o eleito senta na cadeira de vereador precisa começar a estudar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Anápolis, pois dessa forma os conflitos serão bem menores.
“A fala trazida pelo vereador Suender e a solicitação feita pelo vereador doutor José Fernandes já são contidas na nossa Lei Orgânica”, disse Jakson, citando o seu artigo 21, parágrafo 2º: “é fixado em 30 dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo da forma do disposto na presente lei”.
“Mas ele vem acompanhado de mais um parágrafo, o 3º: os prazos previstos nesse artigo referem-se às solicitações das comissões técnicas, devidamente aprovadas e também requerimentos aprovados em plenário”, completou o vereador.
Segundo Jakson, esse é o motivo para que alguns documentos fiquem sem resposta. “É porque quer passar o carro diante dos bois. É só olhar a Lei Orgânica e cumprir com ela que terá a resposta. Como é que é encaminhado os requerimentos desta Casa ao Poder Executivo? Pela Mesa Diretora, assinada pelo presidente. Não é o vereador que encaminha”.
“O mecanismo para que possa ter essa solicitação tem que ser obrigatoriamente aprovado em plenário. Não é o vereador que por si só manda o requerimento e o ofício com pedido para ser respondido. A Lei Orgânica diz que tem de ser aprovado no plenário e quem tem que encaminhar é o presidente da Casa”, explicou Jakson.