Jakson Charles faz histórico de suas ações no âmbito tributário e de regularização imobiliária

Jakson Charles lembrou de seu trabalho pelo fim da dupla tributação do ITBI que, até então, era cobrado entes do registro do contrato e na transferência do imóvel. Fruto de emenda ao Código Tributário do município. O fim da obrigatoriedade do pagamento antecipado do ITBI na lavratura da escritura, “que era um ato inconstitucional e derrubamos por meio de uma emenda no Código Tributário”.

Outra conquista de seu trabalho, lembrou Jakson Charles, foi a proposta encaminhada ao Foro de Anápolis para que interviesse junto à Corregedoria do Estado, ação que culminou com a obrigatoriedade dos cartórios de registro abrirem no período do almoço, o que não acontecia até então.

Na condição de diretor de Turismo, na gestão do então prefeito Antônio Gomide (PT), Jakson lembrou que fez gestão e conseguiu que o prefeito encaminhasse à Câmara projeto para regularização de imóveis. Depois o vereador trabalhou para a redução das multas que eram aplicadas àqueles que não atendessem à regularização. Eram multas com valores considerados exorbitantes, “como secretário de Meio Ambiente apresentamos uma alteração, conseguimos derrubar 200% dos valores das multas e isentamos os imóveis de pagamento imediato das multas”. Por último alertou que em 31 de dezembro deste ano vence o prazo para que os proprietários que precisam regularizar imóveis façam a solicitação junto à Prefeitura e se beneficiem da isenção total de multas.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)