Jakson Charles defende corretores de imóveis e pede revogação de decreto da Presidência da República que retira autonomia desses profissionais

Jakson Charles explicou que, caso os efeitos deste decreto fossem mantidos, seria criada uma situação de insegurança jurídica sem precedentes à categoria e àqueles que optassem em fazer um negócio imobiliário. Entre as atribuições do corretor de imóveis atingidas pelo decreto estão publicidade e marketing, atendimento ao público, indicação de imóveis, publicação e hospedagem em sites de imóveis para a venda e locação.

“Seria uma perda tirar essa competência das mãos do corretor de imóveis e colocar nas mãos de pessoas que, muitas vezes, sequer sabem o que é uma Certidão Vintenária, um Registro de Imóvel, uma alienação fiduciária ou mesmo uma escritura pública”, reclamou.

O vereador lembrou que a conquista de direitos dos corretores de imóveis se estende por mais de 60 décadas, “e numa canetada a Presidência da República destrói uma posição, acaba com pessoas, desestimula o corretor de imóveis e faz com que ele não acredite mais em sua profissão”. Jakson Charles informou que várias entidades, locais, estaduais e nacionais, que representam os corretores de imóveis, apresentaram moções de repúdio ao decreto presidencial.

Mas, ao final de seu pronunciamento na tribuna, Jakson Charles foi informado que a Presidência da República havia editado o Decreto nº 11.167, que revogava o Decreto nº 11.165. Assim, tornou sem efeito a decisão que prejudicava os corretores de imóveis, mantendo suas prerrogativas profissionais. “Da mesma forma que criticamos a edição do primeiro decreto, cumprimentamos o governo pelo segundo decreto, que mantêm os direitos e autonomias no exercício das funções dos corretores de imóveis”, concluiu.

 (Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)