Jakson Charles cobra aplicação de lei de sua autoria, criada há sete anos, que prevê compilação de leis municipais

A referida lei estabelece que a compilação pode ser feita pelo Poder Legislativo ou em conjunto com o Poder Executivo. E que a cada seis anos deve ser feita nova compilação, consolidação e versionamento das leis. E que, tanto o Legislativo quanto o Executivo devem disponibilizar um portal de consultas para toda a população, devidamente atualizado. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do DL nº 682/2015).

Jakson Charles entende que essa lei é essencial para facilitar a vida das pessoas, criar mecanismos para facilitar o entendimento da população sobre como funciona o processo legislativo na cidade. “Vimos que ao longo desses dez anos há uma dificuldade enorme para o vereador legislar sobre determinadas matérias. Chegamos ao ponto de ter no nosso ordenamento jurídico sete leis que versam sobre um mesmo assunto. Por que? Pela falta de aplicação dessa lei que aprovamos”, lembrou.

O cumprimento da lei mencionada, afirma Jakson Charles, reuniria toda a legislação em um único ambiente, sejam os códigos Tributário, de Edificações, de Posturas, leis ordinárias, complementares, Lei Orgânica Municipal. “Essa norma facilitaria a vida dos vereadores dos vereadores, da população, dos juízes, da OAB, os advogados. As leis alteradas seriam atualizadas e as leis que não vigoram mais seriam retiradas do sistema”, explicou.

Digitalização – O presidente Leandro Ribeiro (PP), ao final da fala de Jakson Charles, informou que desde janeiro de 2022 uma empresa especializada realiza o processo de digitalização de todas as leis municipais. Segundo ele, esse passo é indispensável para que seja realizada a compilação, consolidação e versionamento das leis.

“Após a digitalização ainda será necessário aderirmos ao Sistema Eletrônico de Informação (SEI), implantado pelo Estado em 2016. Assim teremos mais celeridade no acesso às informações, mais produtividade, redução da burocracia e do uso de papel. Mas, para isso, é necessário concluir este processo de digitalização que está em andamento”, conclui.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)