Jakson Charles celebra Decreto que institui o Alvará de Construção Condicionado

Jakson Charles lembrou que há algum tempo tem tratado desse mecanismo legal junto à administração municipal, com o secretário de Habitação, Daniel Fortes. O vereador salientou que o setor da construção civil e seus empreendedores participam diretamente do processo de geração de empregos, de recursos e de desenvolvimento.

Na atualidade, afirma Jakson, o empreendedor, para ter em mãos o Alvará definitivo de construção ou de um loteamento, não consegue iniciar o projeto sem ter em mãos o Atestado de Viabilidade Técnico Operacional (AVTO) – documento emitido pela Saneago que atesta as condições ambientais, técnicas e operacionais necessárias para que o empreendimento seja atendido pelos sistemas de água e esgoto – e ainda a licença emitida pelo Corpo de Bombeiros.

O vereador citou alterações feitas no Código de Edificações, do parcelamento para fins de Uso de Solo Urbano, na Lei de Condomínios Urbanísticos, de unidade de gestão urbana, do Plano Diretor Participativo, que são leis que exigem a documentação prioritária para se realizar empreendimentos em Anápolis.

Com o Alvará de Construção Condicionado, explica Jakson, o empreendedor pode iniciar a obra e, posteriormente, na fase de emissão da Carta de Ocupação ou Habite-se, “aí sim apresentar a documentação necessária exigida”. Segundo ele, um avanço significativo para o desenvolvimento da cidade.

De outro lado, Jakson Charles ponderou que há avanços que devem ocorrer. Citou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) que, segundo ele, devem ser realizados antes do início das obras do empreendimento. “Temos que avançar para que sejam anexados na emissão do Uso de Solo”, disse. E concluiu que avanços como esses são essenciais, “para que não percamos empreendimentos que, ao invés de virem para Anápolis, se direcionam a outras regiões”.

(Foto – Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)