Gomide propõe regras para moradias concedidas pela Prefeitura

Foi lido em Plenário e encaminhado para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, Projeto de Lei do vereador Antônio Gomide (PT), que propõe algumas regras para as moradias concedidas pela Prefeitura de Anápolis, através do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

“Não podem ser vendidas alugadas ou permanecerem fechadas, exceto quando o imóvel for quitado", destaca o texto da matéria.

O projeto do vereador tem cinco artigos e determina que o descumprimento das normas resultará na tomada imediata do imóvel pelo Município para que outra família seja beneficiada. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manter uma lista atualizada dos inscritos para os programas de habitação publicada no Diário Oficial.

Gomide também sugere uma comissão composta por três membros titulares e três suplentes indicados pela Câmara Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social e pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para acompanhar e cobrar das instituições competentes, ações no sentido de fazer valer o caráter social do programa habitacional.

Essa comissão terá acesso a todos os contratos firmados pela Caixa Econômica (executora do MCMV), com a participação do Município, para responder quaisquer dúvidas sobre o projeto.

Na justificativa da proposta, o petista diz que que “é necessário coibir no âmbito do Município a prática de venda, empréstimo e aluguel dos imóveis, objeto do Programa. O Programa existe para atender as pessoas necessitadas e é neste sentido que se propõe o referido projeto. O que se busca é o atendimento a um maior número de famílias e a diminuição do déficit habitacional no Município”.