Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (24.jan) Câmara vota reajuste para professores e adequação da LDO para 2018

O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Amilton Filho (SD), convocou os vereadores para Sessão Extraordinária, marcada para esta quarta-feira (24.jan), às 9h30, no Plenário Teotônio Vilela, para votação de dois projetos de lei encaminhados ao Legislativo pelo prefeito Roberto Naves. 

Projeto de Lei Complementar Nº 001, de 8 de janeiro de 2018 – Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 361, de 12 de julho de 2017 (Lei das Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2018. 

Segundo o prefeito Roberto Naves, as alterações se deram tendo em vista “profunda análise do comportamento das receitas, novas ações a serem implementadas, novos recursos que serão aplicados, novas necessidades, tudo baseado na receita a ser alcançada em 2018”. 

Projeto de Lei Complementar Nº 002, de 19 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial profissional para os ocupantes de cargos no magistério público municipal da educação básica. 

Em sua justificativa, o chefe do Executivo revela que o valor encontrado para o reajuste foi de 2,95% a partir de janeiro de 2018, que justifica-se pelo atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 

Também é considerado o que define o artigo 154 da Lei Complementar nº 211/2009, que os vencimentos básicos dos professores passam a ser determinados conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.