Em sessão extraordinária, Câmara Municipal aprova cinco projetos de lei do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (2), cinco projetos de lei do prefeito Roberto Naves (PTB), enviados à Casa em caráter de urgência. Os trabalhos foram abertos em plenário às 9h30, sob o comando do presidente Amilton Filho (SD) e encerrados às 14h30.

A primeira matéria aprovada autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do PMAT, que é o Programa de Modernização da Administração Tributária e da gestão dos setores sociais básicos, do BNDES, junto a uma instituição financeira oficial, no valor de R$ 20 milhões.

Também foi aprovado projeto de lei que revoga parágrafo da lei 3881, de 21 de dezembro de 2016, que definia a obrigatoriedade de a Prefeitura de Anápolis adquirir 6 mil ingressos a cada jogo realizado no Estádio Jonas Duarte por equipes profissionais da cidade, na campanha Torcida Premiada. Permanece o valor de gasto de até no máximo R$ 90 mil por partida.

Outra matéria aprovada trata do reajuste do salário dos professores da rede municipal de ensino, equiparando ao aumento dado ao piso nacional da categoria. O projeto de lei nº 003/2016, votado pelos vereadores, se adéqua à lei federal nº 11.738, de julho de 2008, em seu artigo 5º, que regulamenta o piso salarial profissional dos professores, atualizado anualmente no mês de janeiro.

O valor definido para o reajuste foi de 7,64%, concedido a partir de abril deste ano, com efeitos financeiros retroativos à competência de janeiro de 2017, e jornada de 40 horas. Ficou acordado entre o Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (Sinpma) e o Executivo que a diferença dos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagos em momento oportuno, conforme disponibilidade financeira, dentro do ano de 2017.

Os vereadores também aprovaram uma nova estrutura organizacional da administração municipal. Foram extintas algumas secretarias, outras foram agregadas e pastas foram transformadas em diretorias ou assessorias. Também foi autorizado o prefeito a criar programas, ações, projetos e unidades na administração direta, e foi definido o vencimento salarial dos cargos de direção e assessoramento.

Algumas emendas feitas em comissão mista – CCJR e Finanças trabalharam juntas na sessão extra – também foram aprovadas em plenário. A primeira delas obriga a elaboração dos regimentos internos das novas secretarias municipais em no máximo 90 dias. Outras emendas corrigiram alguns erros de digitação no projeto de lei.

Por fim, a Câmara Municipal aprovou alteração de dispositivos da lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores do município de Anápolis das Autarquias e das Fundações Municipais. Duas emendas relativas à conversão em pecúnia de 1/3 do período de férias ou de licença prêmio do servidor foram colocadas no projeto e aprovadas pelos vereadores, a pedido do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis).

Com as emendas, ficou definido que o benefício da conversão em pecúnia de 1/3 das férias ou licença prêmio será concedido somente após apuração dos critérios e índices objetivos para demonstração do equilíbrio financeiro da Prefeitura de Anápolis, divulgado nos meses de junho e dezembro. Diz ainda que essa apuração deve ser utilizada indistintamente para todos os requerimentos.

Avaliação
O presidente Amilton Filho disse que foi uma sessão extraordinária com saldo positivo, pois deu oportunidade para que todos os projetos de lei do Executivo fossem discutidos por completo pelos vereadores. “Inclusive, esclarecemos vários pontos aos servidores durante a sessão e acatamos redação do SindiAnápolis a duas emendas, de forma integral, valorizando a categoria”, frisou.

Amilton Filho lembrou que a Câmara Municipal é a “casa do debate”, e a sessão foi uma prova disso, com embates por diversas vezes entre vereadores com posicionamentos antagônicos. O importante é manter o direito de todos de se manifestar conforme suas convicções.