Em sessão extraordinária, Câmara aprova projetos do Executivo voltados para categorias de servidores municipais

Em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (27.mai), a Câmara de Anápolis aprovou dois projetos de lei de autoria do prefeito Roberto Naves (Republicanos). São eles:

PLC 100/2024, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 439, de 10 de março de 2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, bem como na Lei Complementar nº 445, de 13 de abril de 2020. A propositura define que as remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura, aprovados em concurso público, serão em nível idêntico ao sistema remuneratório dos servidores de nível superior.

PLC 101/2024, que acrescenta dispositivos acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, que revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de Anápolis, e dá outras providências. A propositura define adicional de produtividade para Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Com a aprovação do projeto, cada categoria poderá receber até 20% com esse adicional. O projeto também autoriza a concessão do adicional de produtividade em 40% aos coordenadores gerais e de regiões ocupantes dos cargos de ACS e ACE. São duas coordenações gerais e 24 coordenações regionais a serem criadas no organograma do poder público municipal.