Em sessão extra, vereadores aprovam prorrogação do prazo para regularização de edificações

Os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes, em sessão extraordinária realizada da manhã desta sexta-feira (20.dez), Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo que prorroga o prazo para legalização de edificações que contenham algum tipo de irregularidade. A sessão foi dirigida pelo presidente Leandro Ribeiro (PTB).

A Lei Complementar nº 411/2019 previa inicialmente prazo final em 31 de dezembro de 2019 para a regularização. O novo projeto estabelecia a possibilidade de cumprimento da determinação até 30 de junho de 2020, assegurada a isenção de multas.

O vereador Domingos Paula (PV), após entendimento com o prefeito Roberto Naves (PP) e o presidente da Câmara, Leandro Ribeiro, apresentou emenda modificativa. O objetivo: ampliar o prazo hábil de legalização até o dia 31 de dezembro de 2020. O projeto e a emenda foram aprovados.  E segue para sanção do chefe do Executivo.

Na discussão do projeto vários vereadores se manifestaram. João da Luz (PHS) – “É oportunidade para os retardatários que querem resolver o problema”. Lélio Alvarenga (PSC) – “Os projetos em favor da população são acolhidos por esta Casa”.

Domingos Paula (PV) – “A demanda é grande e as pessoas precisam de prazo maior. A Câmara e o Executivo caminham juntos”. Pedro Mariano – “O primeiro projeto dava prazo até 30 de outubro de 2019. Aqui alteramos para 31 de dezembro daquele ano e, agora, para 31 de dezembro de 2020”.

Pastor Elias Ferreira (PSDB) – “O projeto chega no momento certo para dar mais tempo a quem quer e ainda não conseguiu regularizar”. Jean Carlos – “Os escritórios de engenharia encaminham correspondência às pessoas. Importante que fiquem esclarecidas”. Teles Júnior – “Temos também que discutir a isenção para imóveis até 150m², onde está a população de baixa renda”.

 (Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)