Em sessão extra na quarta-feira, 20, Câmara aprecia projeto que adequa lei orçamentária

O prefeito Roberto Naves (PP) encaminhou à Câmara de Anápolis Projeto de Lei Complementar que promove alterações e acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), “às quais observam o princípio fundamental, a previsão de recursos e a fixação das despesas no Município de Anápolis”.

O pedido de votação em regime de urgência foi enviado à Câmara de Anápolis pelo prefeito nesta sexta-feira (15.jan). De imediato o presidente do Legislativo, vereador Leandro Ribeiro (PP), convocou os vereadores Sessão Extraordinária para às 9 horas de quarta-feira (20.jan).

A sessão vai acontecer no plenário localizado na sede antiga da Câmara, na Rua Barão do Rio Branco, anexo à Praça 31 de Julho, no centro da cidade. O protocolo de saúde será obedecido. O acesso ao plenário é restrito aos vereadores, servidores das diretores Legislativa e de Comunicação, e profissionais de imprensa em serviço.

A Lei Complementar nº 456, que promoveu a reforma administrativa, foi aprovada e promulgada em 23 de dezembro de 2020. A LOA para o exercício de 2021 foi instituída pela Lei Complementar nº 461, de 29 de dezembro de 2020. Roberto Naves explica que ambas as leis têm sede legislativa específica, “de modo que era, àquele tempo, adequar completamente as previsões de gastos ante a nova realidade da organização administrativa”.

O prefeito lembra que a reforma administrativa extinguiu três secretarias e diversos cargos em comissão, “visando promover economia ao Tesouro Municipal”. Houve também a reestruturação de competências legais dentro das secretarias para as ações previstas no orçamento, “ensejando, pois, tal readequação”.

O aumento de 5% para 20% do limite autorizado para que o Executivo proceda a abertura de créditos de natureza especial tem a finalidade de readequar as ações previstas entre as secretarias extintas e incorporadas por outras, “assim como aquelas que perderam e receberam novas atribuições”.

A lei da reforma administrativa, criada em dezembro de 2020, levou a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) para a administração direta, em forma de secretaria. Entretanto, em vista das rígidas regras orçamentárias quanto a créditos especiais e a anterior aprovação da lei do orçamento pela Câmara, chegou-se à conclusão que “ao menos nesta fase melhor se adequa a manutenção da autarquia”.

Um fator evidenciado pelo prefeito Roberto Naves em sua exposição de motivos sobre as modificações agora propostas, é que “não haverá aumento de despesa anteriormente previsto com as referidas alterações, inclusive em estrito respeito às diretrizes da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020”.