Domingos Paula diz que solicitou estudos da procuradoria da Casa sobre incorporação de vencimentos de servidores efetivos

O presidente da Câmara, vereador Domingos Paula (PV), disse na tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (17.out), que determinou à Procuradoria da Casa que realize estudos no sentido de assegurar incorporações aos vencimentos de um grupo de 23 servidores do legislativo, que foram efetivados por força da Constituição Federal de 1988.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2022, que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), na sessão virtual encerrada em 25 de março de 2022. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acolhido de forma unânime.

Os servidores citados, disse Domingos Paula, tiveram privados direitos ao Plano de Cargos e Carreira próprio do servidor concursado. “Falei com o Procurador, determinei que faça consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), se é possível regularizar a situação desses servidores.

A Mesa Diretora e os vereadores, disse Domingos Paula, têm compromisso com o servidor, seja efetivo, comissionado ou prestador de serviço. “Tudo que estiver dentro da legalidade vamos fazer para restabelecer o direito dos servidores. Em breve teremos uma resposta sobre essa consulta que estamos fazendo”, disse o presidente.

Ao final, Domingos Paula lembrou que a atual gestão da Câmara cobra eficiência no trabalho dos servidores, para atender a população. Inclusive os estagiários. “E também asseguramos todas as condições legais e possíveis para que os vereadores façam seu trabalho com excelência”, concluiu.

(Foto – Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)