DIA DO SERVIDOR PÚBLICO: em quatro anos Câmara criou leis que promoveram valorização história de seus funcionários

O servidor público da Câmara Municipal de Anápolis tem inúmeros motivos para comemorar o 28 de outubro de 2022. Este período fecha um ciclo de conquistas que valorizaram a categoria, com avanços significativos alcançados especialmente nos últimos quatro anos, por meio de leis e ações que oferecem mais dignidade ao servidor. O objetivo: melhorar o atendimento à comunidade, qualificar o servidor, dar transparência às ações e reafirmar a legalidade de todos os procedimentos no aspecto funcional.

Tudo começou em 2019, quando o presidente Leandro Ribeiro, com o apoio da Mesa Diretora e o respaldo dos demais vereadores, regulamentou a jornada de trabalho do servidor, implantou o sistema de registro eletrônico de frequência e criou o Sistema de Gestão de Pessoas (SGP). Foram organizadas questões como jornada de trabalho e banco de horas.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Câmara foi ressignificado a partir de três leis aprovadas na primeira (2019-2020) e na segunda gestão (2021-2022) do presidente Leandro Ribeiro. A Lei Complementar nº 404, de 22 de janeiro de 2019 estabeleceu o mês de janeiro como o período para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do legislativo.

Em 2021, Leandro Ribeiro promulgou a Lei Municipal nº 399, de 1º de março de 2021, que acrescentou ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários que a qualificação técnica exigida para a investidura dos cargos passava a ser o critério norteador para a definição do salário base. Foram estabelecidos os cargos, a carga horária e os vencimentos dos servidores efetivos.

Esta lei autorizou ainda à Presidência conceder, quando constatar conveniência e oportunidade, gratificação aos servidores efetivos. Já a Lei Complementar nº 490, de 31 de março de 2022 concedeu aos servidores concursados o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, calculado sobre o vencimento-base.

O servidor que se qualificar pode incorporar ao seu salário base acréscimo que varia de 10% a 65%, abrangendo cursos de doutorado, mestrado, pós-graduação lato sensu, graduação e outros cursos. Desde 2019 os servidores do legislativo tiveram a revisão geral de seus vencimentos no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).

Recuperação
A servidora Yoná Lúcia Oliveira Silva, do Cerimonial, que tem 35 anos de trabalho na Câmara Municipal, entende que as melhorias salariais e de condições de trabalho conquistadas nos últimos quatro anos “supre muita coisa que a gente perdeu anteriormente”. As possibilidades de qualificação dos servidores são evidenciadas por Isaac Victor Oliveira de Souza, do Legislativo, 4 anos de Câmara, “me sinto parte do legislativo, os servidores estão estudando, aperfeiçoando”.

Ainda em 2019 a Mesa Diretora, sob a presidência de Leandro Ribeiro, instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Anápolis que, entre outras situações, assegura recursos para treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos. Em novembro de 2020 foi aprovada Lei Complementar que reservou para o servidor efetivo percentual mínimo de 30% dos cargos de provimento em comissão.

Em 12 de dezembro de 2020 foi criada a Lei nº 4.106, que regulamentou a estrutura organizacional administrativa e o regulamento do pessoal do Poder Legislativo. Foram compostos os órgãos de natureza parlamentar, as funções de direção, chefia e assessoramento, assim como definidas suas atribuições.

Os cargos efetivos e comissionados foram classificados e também foram definidas suas remunerações, direitos e deveres. Assim foi pavimentado caminho para a isonomia de funções e vencimentos entre efetivos e comissionados. Os ajustes foram complementados pela Lei nº 4.124, de 13 de maio de 2021 e pela Lei nº 4.213, de 20 de julho de 2022.

Otimização
A Resolução nº 002, de 20 de abril de 2021 padronizou e regulamentou os procedimentos de controle de frequência dos servidores da Câmara. A medida otimizou o trabalho dos funcionários do legislativo. A transferência o Legislativo para o novo prédio no Bairro Jundiaí, no final de 2020, trouxe dignidade ao servidor, aos vereadores e, principalmente, à comunidade que diariamente frequenta o ambiente da Câmara.

Roberto Savedra Moya, das Comissões Técnicas, 40 anos de Legislativo, vê a nova sede da Câmara como “prédio digno de uma cidade como Anápolis” e que, quanto às melhores, se sente como “um tijolinho nessa construção”. Shelle Hilário Pedreiro, do Administrativo, 6 anos de Câmara, entende que a mudança para o novo prédio trouxe “dignidade” ao servidor e que a Câmara “antes era ponto de partida, mas agora é ponto de chegada, as pessoas querem trabalhar aqui”.

Assim como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários; a isonomia entre efetivos e comissionados; o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento; e o novo prédio acessível, funcional e moderno; outra ação histórica foi realizada pela Mesa Diretora, sob a presidência de Leandro Ribeiro: a regulamentação das funções dos cargos efetivos da Câmara Municipal.

Concurso Público
Em agosto de 2022 foi aprovada a Lei Complementar que criou os cargos de provimento efetivo no quadro de seu pessoal administrativo. Foram regulamentados os cargos efetivos já existentes e os 26 novos cargos que devem ser preenchidos a partir concurso público que será deflagrado em breve no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A lei também estabelece as atribuições dos cargos. Leandro Ribeiro informou que a regulamentação não implica em modificação de valores dos vencimentos que atualmente são praticados. E que a lei atende a recomendação do Ministério Público.

O adicional de titulação, segundo Thaís Soares de Oliveira Almeida, advogada do Administrativo, 9 anos de Câmara, valorizou e reconheceu o servidor, “me sinto mais valorizada, integrada, parte da Câmara”. A advogada Beijanicy Ferreira da Cunha Abadia Valim, do setor de Licitações, 8 anos de Câmara, vê avanços na base salarial e nas condições de trabalho. “Quando se fala em concurso público então, é um holofote, todos querem vir trabalhar aqui”.

Respeito
Para analisar com critério os projetos e ações relacionados aos funcionários do legislativo foi criada uma comissão permanente específica. O artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis estabelece os objetivos da Comissão do Direito do Servidor Público e Trabalho: Emitir parecer sobre os processos relativos a contratos especiais de trabalho, políticas salarial e de emprego, aprendizagem, treinamento profissional, reforma administrativa, regime jurídico de servidores ativos e inativos, entre outros.

Em 2015 foi aprovado Decreto, de iniciativa do vereador Jean Carlos, que criou a sessão solene para homenagear os servidores públicos da Câmara no mês de outubro. No ano seguinte, a Lei nº 3.853, de 24 de outubro de 2016, instituiu a Medalha Gerson Pereira de Araújo, que anualmente é concedida a um grupo de servidores em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.

História
O dia do funcionário público é comemorado em 28 de outubro em função da criação do Conselho Federal do Serviço Público, em 1937, no governo do presidente Getúlio Vargas. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado. As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 8.112. Foram feitas várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

(CLIQUE AQUI e veja o vídeo especial em homenagem aos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis, produzido pela Diretoria de Comunicação e pela TV Câmara do Legislativo anapolino)