Comissões se apressam para liberar projetos de lei para votação em Plenário

Com a proximidade do término da atual Legislatura e a necessidade de encerrar a pauta do Plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) encaminhou projetos de Lei para as comissões de mérito. Na reunião desta terça-feira (13), matérias do Executivo e proposituras de vereadores já tiveram pareceres emitidos durante as discussões conduzidas pelo presidente da Comissão, vereador Eli Rosa (PMDB).

Entre os documentos do Executivo estava as alterações a serem feitas ao Código Tributário e de Renda do Município de Anápolis. O prefeito acrescenta termos que tratem da emissão de licença ambiental. O texto teve relatório favorável do vereador Amilton Filho (SD) e seguiu para a Comissão de Meio Ambiente.

Outra propositura da Prefeitura de Anápolis foi a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) da Vila Fabril. O Executivo sugeriu o nome Professora Terezinha Angélica Chiareloto. A ideia foi aceita pelo relator, vereador Pastor Wilmar Silvestre (PSC) e o texto segue para aprovação da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT).

Dos projetos apresentados pelo Legislativo todos tratavam da concessão de titularidades. O vereador Gleimo Martins (PTN) propôs a entrega do Título de Cidadão Anapolino a Marco Aurélio Cardoso de Freitas. A iniciativa teve parecer favorável de Amilton Filho e foi encaminhado para a Comissão de Educação.

Os títulos de Utilidade Pública para o Centro de Acolhimento às Vítimas de Queimaduras e Feridas (CAVQF), propositura de Profª Geli Sanches (PT) e à Escola Paroquial São Cristóvão, iniciativa de Vespa, foram relatados respectivamente pelos vereadores Luiz Lacerda (PT) e Amilton Filho. Ambos seguiram para apreciação da Comissão de Finanças.

Direitos Humanos

Em seguida, após a reunião da CCJR, os membros da Comissão de Direitos Humanos se encontraram para decidir o parecer sobre proposituras do vereador Vespa. Um dos textos tratava da realização de convênio entre o Executivo e o governo do Estado de Goiás para a implantação do programa de segurança virtual.

O outro projeto trata de dar o direito às mães de fazerem amamentação em estabelecimentos públicos e privados de Anápolis. As matérias tiveram pareceres favoráveis dos vereadores Amilton Filho e Eli Rosa e seguiram para estudo da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE).