Comissão Interdisciplinar inicia processo de transição da atual para a nova lei de licitações

O processo de transição da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para a lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 foi tratado na manhã desta quinta-feira (6.out) em reunião realizada pela Comissão Interdisciplinar Legislativa da nova Lei de Licitações para a deliberação sobre as contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. Na oportunidade foram abordadas situações como o fluxo e a dinâmica dos processos que estão em andamento e dos que serão iniciados.

A reunião teve a participação do procurador geral Maurílio Alvim, o diretor administrativo Pedro Paulo Santos e representantes das diretorias Legislativa e Administrativa, Controle Interno, Procuradoria, Licitação e Contabilidade. O objetivo é possibilitar a implementação da nova lei de licitações na Câmara municipal de Anápolis, para que os novos procedimentos e exigências sejam devidamente observadas.

A Comissão, disse Pedro Paulo Santos, une técnicos e especialistas que farão o estudo e elaboração da regulamentação para viabilizar a aplicação da lei 14.133/21, cuja observância será obrigatória a partir de 1º de abril de 2023. Na reunião, com vistas a proceder a transição entre as leis, foram tratadas questões como estrutura necessária e as regulamentações exigidas.

A Lei nº 14.133 estabelece normais gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No inciso II, art. 193 da nova lei está estabelecido que a Lei nº 8.666/93, que hoje rege as licitações, assim como a Lei nº 10.550/2022 e parte da Lei nº 12.462/2011, ficam revogadas a partir de 1º de abril de 2023. 

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(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)