Comissão dos Direitos Humanos aprova projeto que veda acesso ao serviço público à pessoa que comete crimes contra idosos, crianças e deficientes

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Reamilton Espíndola (Republicanos), e os membros João da Luz (PSC), Eli Rosa (PSC) e João Feitosa (PP) aprovaram projeto de lei de autoria do vereador Professor Marcos (PT).

O documento acrescenta dispositivos à Lei 2073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes.

O projeto foi relatado por  Eli Rosa, e encaminhado para Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.