Comissão dos Direitos do Servidor solicita informações sobre projeto que dispõe sobre reestruturação do ISSA

Presidida por Jean Carlos (União), com participação de Policial Federal Suender (PRTB), Frederico Godoy (SD) e Lisieux José Borges (PT) e a presença do líder do Prefeito Jakson Charles (PSB), Comissão dos Direitos do Servidor Público e Trabalho se reuniu na manhã de quarta-feira (13.abr).

Os vereadores pediram mais informações ao RH e ao PGM acerca do projeto de autoria do Executivo, que altera dispositivos da lei complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Anápolis, bem como na lei complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga dispositivos da lei municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município de Anápolis das autarquias e das fundações municipais.

Na justificativa do documento, a proposta é ajustar a gestão dos recursos humanos e financeiros do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis, reordenando a organização administrativa dos cargos em comissão da Autarquia Previdenciária, com especial foco na redução de gastos e alcance de ainda mais e melhores resultados ao desenvolvimento da atividade-fim da Autarquia Previdenciária.

O vereador Lisieux José Borges pediu vista do projeto do vereador Professor Marcos (PT), acrescenta dispositivos à lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes.".

Durante a reunião, os vereadores também solicitaram mais informações sobre credenciamento para profissionais de saúde.