Comissão do Servidor: eventual venda de imóveis ou móveis da Paviana deve ter autorização legislativa

O projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a extinção da Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima (Paviana), foi analisado na manhã desta quarta-feira (30.out) pela Comissão de Direito do Servidor Público e do Trabalho (CDSPT). A matéria estava na pauta de votação no plenário, recebeu emenda e retornou às comissões para novas análises. 

A reunião foi coordenada pelo presidente da CDSPT, vereador Jean Carlos (PTB), com presença dos membros João Feitosa (PTB) e Lélio Alvarenga (PSC). A mais recente alteração no projeto de extinção da Paviana foi uma subemenda proposta pelo vereador Wederson Lopes (PSC), que modificou redação do parágrafo que assegura que o município assuma as demandas judiciais propostas em desfavor de atuais e ex-presidentes e diretores da empresa. 

Os vereadores também deram parecer favorável a uma emenda modificativa de autoria de Jean Carlos, que abrange a destinação do ativo remanescente da Paviana. Os eventuais bens móveis ou imóveis integrantes do acervo da empresa, passa ao patrimônio do Município, mediante inventário. A responsabilidade é da Secretaria da Fazenda. A venda ou permuta depende de prévia autorização do Poder Legislativo. 

O vereador Lélio Alvarenga, relator do projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre autorização para eliminação de documentos inservíveis nos arquivos da Prefeitura, emitiu parecer favorável à matéria. Entretanto, apresentou uma emenda aditiva. A equipe a ser nomeada pelo Prefeito para análise dos documentos em via de eliminação deve ter, entre seus membros, um representante da Comissão de Direito do Servidor Público e Trabalho da Câmara Municipal de Anápolis. 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)