Comissão do Servidor analisa projeto que veda acesso a serviço público a quem tenha cometido crimes contra idoso, criança e deficiente

por Orisvaldo Pires publicado 15/05/2019 11h07, última modificação 15/05/2019 11h07
Comissão do Servidor analisa projeto que veda acesso a serviço público a quem tenha cometido crimes contra idoso, criança e deficiente

Comissão do Servidor analisa projeto que veda acesso a serviço público a quem tenha cometido crimes contra idoso, criança e deficiente

A Comissão de Direitos do Servidor Público e Trabalho, reunida na manhã desta quarta-feira (15.mai), distribuiu dois projetos para análise e relato. A reunião foi dirigida pelo presidente, vereador Jean Carlos (PTB), e contou com participação dos membros, vereadores Thaís Souza (PSL), Deusmar Japão (PSL) e Lélio Alvarenga (PSC). 

O projeto de autoria da vereadora Professora Geli (PT), que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.073, de 21.12.92 (regime jurídico único dos servidores do município), e veda acesso ao serviço público a pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340/2006 ou crimes contra idosos, crianças e deficientes, foi distribuída para relato do vereador Deusmar Japão. 

Está com o vereador Lélio Alvarenga, para relatar, projeto de autoria do vereador Wederson Lopes (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais do município de Anápolis.

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