Comissão do Direito do Servidor distribui dois projetos para relatoria

A Comissão do Direito do Servidor Público e Trabalho se reuniu nesta quinta-feira (06.abr), sob a presidência de Jean Carlos (União), Policial Federal Suender (PRTB), Lisieux José Borges (PT), Cabo Fred Caixeta (Avante) e Frederico Godoy, para distribuição de dois projetos para relatoria.

Projeto de Professor Marcos (PT), que acrescenta dispositivos à Lei 2073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes será relatado por Policial Federal Suender.

Lisieuex José Borges vai avaliar o documento do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, bem como na Lei Complementar nº456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº2073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores do Município de Anápolis das Autarquias e das Fundações Municipais.