Comissão de Urbanismo dá parecer favorável a projeto que revoga doação de área pública feita em 2000
(Foto: Ismael Vieira)
Em reunião na manhã desta sexta-feira (16.set), a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente deu parecer favorável a projeto de lei do Executivo, que revoga uma doação de área pública feita no ano 2000.
A reunião foi presidida por Domingos Paula (PV), com as presenças de Cleide Hilário (Republicanos), João Feitosa (PP), Jakson Charles (PSB) e Odenilton de Oliveira (PMN).
O projeto do prefeito foi relatado por Domingos e agora segue para votação em plenário. A propositura pede a revogação da lei municipal nº 2.702, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, para a construção do Colégio Estadual Professora Helena Nasser.
Na justificativa da matéria, é informado que a área total do imóvel citado na lei a ser revogada é de 5.124,00 m². Entretanto, no registro do imóvel, a área citada é de 3.310,00 m², de acordo com cópia da matrícula nº 77.990 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição.
“Além disso, pontua-se que a doação da área, apesar de autorizada por legislação, não foi de fato realizada, visto que na matrícula do Imóvel e no memorial descritivo, datado de 28 de janeiro deste ano, está previsto o Município de Anápolis como proprietário da área. Em outras palavras, a área ainda é de propriedade municipal, não tendo o Estado de Goiás, portanto, direito adquirido à propriedade do imóvel discutido”, continua a justificativa.
O texto explicativo prossegue: “frisa-se que em análise ao interesse público, este resta evidenciado na finalidade do requerimento feito pelo Conselho Escolar do Estado de Goiás, a saber, a revisão da área para correção do IPTU, e na finalidade do próprio uso da área pelo Estado de Goiás, através do funcionamento no local da Escola Estadual Professora Helena Nasser, não havendo óbice [impedimento] ainda ao deferimento de uma possível Permissão de Uso da área em análise para o Estado de Goiás”.
Também foi definido na reunião da Comissão de Urbanismo que o vereador João Feitosa irá relatar projeto de Cabo Fred Caixeta (Avante) que denomina Ademar Pereira Barbosa nome da Rua 6, localizada no Conjunto Vila Verde.