Comissão de Justiça mantém vetos do Executivo a projetos de vereadores

Os vetos que o Executivo deu a projetos de Lei propostos por vereadores foram discutidos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ocorrida da manhã desta sexta-feira (11). Além desses, os membros ainda debateram sobre as adequações do Plano Plurianual (PPL), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. A reunião foi conduzida pelo vereador Amilton Filho (SD).

Um dos vetos foi ao projeto de Amilton Filho que tratava de impedir que empresas que não terminassem obras na cidade ficassem impedidas de concorrer a outras licitações no Município. O documento teve como relator o vereador Frei Valdair de Jesus (PSB). O parlamentar foi favorável ao veto e caberá à Mesa Diretora retornar o texto para apreciação do Plenário.

O segundo veto foi emitido pelo prefeito de Anápolis à iniciativa da vereadora Profª Geli Sanches (PT) de nomear uma rua situada no bairro Vila São Vicente. A explicação do Executivo é de que o local já tem nome. Gleimo Martins (PTN) foi favorável ao parecer do prefeito e o texto foi encaminhado para a Mesa Diretora.

A respeito dos outros projetos propostos pelo Executivo, foram apenas nomeados relatores. Frei Valdair de Jesus (PSB) emitirá parecer sobre as alterações que acontecerão ao PPL. As adequações tratam da previsão de recursos e a fixação de despesa para o quadriênio 2014 a 2017. O documento veio para aprovação da Câmara Municipal de Anápolis em caráter de urgência. O parecer ainda não foi emitido pelo relator.

Sargento Alberto (PTN) foi favorável ao orçamento detalhado na LDO para 2017. O Município de Anápolis contará com um montante de mais de R$ 1 bi. para serem investidos em várias áreas da cidade, bem como o pagamento das despesas. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE).

O projeto que trata do Código Tributário apenas faz alterações em relação às emissões de licenças ambientais. O relator da matéria é o vereador Amilton Filho e o parecer ainda não foi emitido pelo mesmo. Assim, o texto volta à discussão da CCJR na próxima reunião.

Nomeações                                                                                                         

Proposituras lidas em Plenário recentemente também começaram a tramitar na CCJR. Após as nomeações dos vereadores como relatores dos documentos, todos receberam parecer e já foram encaminhados para as comissões de mérito.

A vereadora Profª Geli Sanches foi favorável à concessão do Título de Cidadão Anapolino ao doutor Arley Rodrigues Pereira Júnior. Este projeto seguiu para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT). A criação de mais dois CMEIs em Anápolis também foi aprovada pela CCJR, através do relatório da petista, e agora será analisada pela Educação. As unidades serão instaladas nos setores São Conrado e Leblon.

Ainda foi encaminhado para a Educação o projeto do Executivo que traz os detalhes da estrutura física do CMEI situado no setor Munir Calixto. A matéria teve parecer favorável do vereador Gleimo Martins.

Geli Sanches ainda emitiu parecer favorável à iniciativa de Gleimo Martins de obrigar que a secretaria municipal de Saúde publique em seu site a relação de medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis e/ou em falta no Município. Esta matéria, por sua vez, foi encaminhada para a Comissão de Saúde.

Devoluções

Os projetos que foram discutidos anteriormente em reuniões da CCJR e que estavam esperando parecer dos relatores foram despachados nesta sexta-feira. O vereador Frei Valdair de Jesus devolveu três matérias: a autorização de um convênio entre a Câmara Municipal de Anápolis e a Universidade Federal de Goiás, iniciativa da Profª Geli Sanches; a criação da Feira de Arte e Artesanato, autoria do vereador Jakson Charles (PSB); e a aplicação de multas aos praticantes de trote contra o SAMU, propositura de Pedro Mariano (PRP). Os dois primeiros seguem agora para a Comissão de Educação e o último para a Comissão de Finanças.

Amilton Filho devolveu quatro projetos: a ampliação do prazo de mais um ano para que a COOPERCAN continue trabalhando com a coleta seletiva em Anápolis, propositura do Executivo; a criação do City Park, de autoria do prefeito; a obrigatoriedade por parte da Saneago de fazer abastecimento, através de caminhão pipa, nos bairros que constatarem falta d’água, projeto de Pedro Mariano. Todos esses foram encaminhados para a Comissão de Urbanismo. E a sanção que o vereador Vespa (PSDB) quer impor aos proprietários de imóveis e terrenos baldios que não fizerem a limpeza dos locais e, com isso, permitir a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Esse último seguiu para a Comissão de Saúde.

O vereador Gleimo Martins devolveu, com parecer favorável, o projeto de Lei proposto por Mauro Severiano (PSDB) que determina o funcionamento dos radares eletrônicos de Anápolis apenas no período das 5h às 23h. A matéria será ainda analisada pela Comissão de Urbanismo.

Finalmente, a propositura de Jakson Charles, que pretendia autorizar novas permissões para a instalação de bancas e quiosques nas praças, ilhas e canteiros de Anápolis foi debatida na CCJR. A Diretoria Jurídica do Legislativo emitiu parecer contrário à iniciativa por a mesma já constar no Código de Posturas do Município. O documento foi aceito pelos membros da Comissão e seguiu para a Mesa Diretora.