Comissão de Justiça encaminha projetos para Mesa Diretora e Comissão de Urbanismo

Dois processos foram encaminhados para a apreciação em Plenário: o primeiro, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a transferência da Sessão Solene de outorga de Título de Cidadania. O segundo encaminhado para votação é de autoria do vereador Paulo de Lima (PDT), que dispõe sobre a proibição da atividade de guardadores de veículos, conhecidos como flanelinhas, no município, teve parecer contrário da maioria dos membros da CCJR. Ambos estarão em pauta na próxima sessão ordinária.

 Duas matérias foram aprovadas e encaminhadas para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços (CUTOS). De autoria do vereador Jean Carlos, dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentosem Anápolis. Mauro Severianofoi o relator. O outro projeto encaminhado para a CUTOS é de vereador Eli Rosa (PMDB) e foi aprovado com emendas, tendo Jean Carlos como relator. Na disposição da matéria, fica autorizado o município de Anápolis a formalizar contratos de usufruto de terrenos baldios existentes no Município para a instalação de ECOPONTOS.

Na reunião, o presidente Lisieux José Borges nomeou relatores para processos de lei que estão em pauta.

Fernando Cunha ficou responsável por relatar o processo de Pedrinho Porto Rico (PTB), que autoriza a Prefeitura a garantir vagas em creches para crianças em idade compatível, para mulheres vitimas de violência doméstica, e também o processo da Professora Geli Sanches (PT), que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais em Anápolis.

Sargento Pereira irá relatar a matéria de Paulo de Lima, que concede bolsas de estudo ao Ensino de 3º grau.

Mauro Severiano foi nomeado relator para o processo de Paulo de Lima, que dispõe sobra a obrigatoriedade de a Prefeitura divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião que necessita alvará de funcionamento, determinando a divulgação do link com o alvará de funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento.

O projeto do Prefeito Antonio Gomide, que dispõe sobre Veto Total, por inconstitucionalidade ao aotografo da lei que dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção para a população carente no Município está com o vereador Jean Carlos para relatar.

Finalizando, Lisieux José Borges irá relatar os seguintes processos: de autoria do vereador Pedro Mariano (PP), dispõe sobre a normalização e a utilização de vigilância em todas as Casas Lotéricas, existentes no Município; e de autoria do Prefeito, dispõe sobra a doação de área pública ao instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Goiás.