Comissão de Indústria e Comércio encaminha projeto de Lei para Finanças

A Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo (CAICDET) se reuniu na manhã desta segunda-feira (7) para emitir parecer sobre projetos propostos por vereadores. Entre as cinco matérias em análise, apenas uma teve relatório favorável e foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), último grupo a estudar os projetos de Lei antes que os mesmos sejam apreciados em Plenário.

A matéria que saiu da Comissão de Indústria é de autoria do vereador Amilton Filho (SD) e trata sobre a proibição de utilização de material de fácil combustão e/ou que depreenda gases tóxicos. O relator foi o Pedro Mariano (PRP). Favorável ao texto, a CAICDET o encaminhou para estudos da Comissão de Finanças.

Continuam em relatório na Comissão as seguintes matérias: a alteração no artigo 1º da Lei 258/99 que determina que as casas lotéricas, lojas de departamentos e de eletrônicos realizem atendimento no prazo estabelecido pela Legislação. A propositura do ex-vereador Miguel Marrula (DEM) será relatada por Pastor Wilmar Silvestre (PSC).

Este parlamentar é o autor do projeto de Lei que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e o uso de buzina de pressão a base de gás propanobutano. O vereador Paulo de Lima (PDT) ficou encarregado de emitir parecer ao documento.

A Comissão, através do presidente Jakson Charles (PSB), pediu o encaminhamento do projeto proposto pela vereadora Profª Geli Sanches (PT) para a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. O documento obriga a instalação de fraldários nos estabelecimentos de acesso ao público. O relator será Sargento Alberto (PTN). O objetivo do encaminhamento foi solicitar um parecer que justifique, conforme explicou o presidente, a constitucionalidade da iniciativa.

Sargento Alberto também ficou responsável por emitir parecer sobre a propositura do vereador Eli Rosa (PMDB) que cria o programa ‘Empresa Amiga da Educação Infantil’. Os parlamentares presentes à reunião não chegaram a um acordo sobre a viabilidade do projeto de Lei e o mesmo voltará à analise do grupo na próxima reunião da Comissão de Indústria e Comércio.