Comissão de Finanças libera sete projeto para votação dos vereadores em Plenário

Sob a presidência de Seliane da SOS (MDB), com presenças de Delcimar Fortunato (PSDB), Policial Federal Suender (PL), Wederson Lopes (União) e Jakson Charles (PSB), a Comissão de Finanças, Orçamento e economia aprovou sete projetos de lei na manhã desta quinta-feira (28.nov).
Proposto por João da Luz, dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos que tenha por intuito coibir poluições ambientais provocados por construtores civis e casas de construção, no Município de Anápolis. Delcimar foi o relator.
De Thaís Souza (Republicanos), dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. Wederson emitiu parecer favorável.
De iniciativa de Leandro Ribeiro (MDB), , com relatório de Delcimar Fortunato, institui o sistema QR Code de Informações no município de Anápolis.
Proposto por José Fernandes (MDB), estabelece diretrizes para as exposições justificativas de
aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Suender foi o relator.
De Jakson Charles, dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS
para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Anápolis. O relatório é de Wederson Lopes.
Apresentado por Suender, acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº534/2023. O relatório é de Delcimar.
Projeto de Dra. Trícia Barreto (MDB), institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo
Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis. Suender foi o relator.
Dois projetos que entraram na pauta tiveram pedido de vista do vereador Policial Federal Suender. O primeiro, da Mesa Diretora, dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2021. O outro, do Executivo, acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis.