Comissão de Direitos do Servidor encaminhou dois projetos para Finanças

Presididos pelo vereador Jean Carlos (União), os vereadores Policial Federal Suender (PRTB), Lisieux José Borges (PT), Jakson Charles (PSB)00 e Cabo Fred Caixeta (Avante), participaram da Comissão de Direitos do Servidor Público e Trabalho nesta sexta-feira (10).

Lisieux José Borges foi o relator do projeto do prefeito Roberto Naves (PP), que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, bem como na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.073 de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime Jurídico Único dos Servidores de Anápolis, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Jean Carlos apresentou uma emenda alterando o artigo 107 da lei que está em vigor. O vereador solicitou que o texto do projeto deixe claro que sejam preservadas as gratificações dos servidores efetivos.

Cabo Fred Caixeta foi o relator do projeto, também do prefeito, que Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007 que regulamenta o art.97 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município.