Comissão de Direitos do Servido Público avalia dois projetos de lei do Executivo

A Comissão do Direitos do Servidor Público e Trabalho se reuniu na manhã de quarta-feira (8.jun) para analisar dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O presidente do colegiado, vereador Jean Carlos (União) nomeou os relatores para os documentos.

Cabo Fred Caixeta (Avante) vai relatar o projeto que revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº144, de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art.97 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispondo sobre organização da Procuradoria Geral do Município de Anápolis.

Lisieux José Borges (PT) foi nomeado relator da matéria que altera dispositivos da Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, bem como na Lei Complementar nº456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº2073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Anápolis das Autarquias e das Fundações Municipais.

Os projetos devem ser avaliados pelos relatores e liberados na próxima reunião da comissão, que será realizada na sexta-feira (10.jun), e entrar para votação em Plenário nas sessões ordinárias da próxima semana.

Também participou da reunião o vereador Frederico Godoy (SD).