Comissão de Direito do Servidor distribui projeto do Issa para relatoria
Vereadores Thaís, Feitosa, Jean e Lisieux (Foto: Ismael Vieira)
A Comissão de Direito do Servidor Público e do Trabalho (CDSPT) se reuniu nesta sexta-feira (26.jun), para definir relatoria de projeto de lei do Executivo que autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao regime próprio de previdência (Issa).
O presidente da CDSPT, vereador Jean Carlos (DEM), nomeou o vereador Lisieux José Borges (PT) para analisar o texto. A reunião contou também com as presenças dos vereadores João Feitosa (PP) e Thaís Souza (PP).
A propositura já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Na justificativa da matéria, o Executivo diz que o crescente aumento de gastos na área de saúde e outras medidas para enfrentamento ao coronavírus, que tem gerado aumento de dispêndio público, e em sentido inverso, causa um forte declínio na receita municipal, decorrente da imposição de medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades internacionais e nacionais que acarretaram uma diminuição das atividades econômicas, o que compromete o cumprimento a tempo e a modo das obrigações financeiras assumidas pelo Município de Anápolis.