Comissão de Constituição, Justiça e Redação pede arquivamento de projetos de vereadores

Três projetos de autoria de vereadores foram barrados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a reunião que aconteceu na manhã desta quarta-feira (30). O pedido de arquivamento das matérias foi feito pelo parlamentar que presidiu as discussões, Amilton Filho (SD). O motivo da iniciativa é que havia duplicidade nas iniciativas e outras que não eram permitidas pela Lei Orgânica do Município de Anápolis (Loma).

Os projetos foram propostos pelos vereadores Paulo de Lima (PDT), Profª Geli Sanches (PT) e Gleimo Martins (PTN). Os documentos tratavam respectivamente da alteração do nome de uma rua localizada no Bairro Jundiaí, da instituição da ouvidoria da Câmara Municipal e da concessão do Título de Utilidade Pública.

A rua que receberia alteração de nome passaria de Rua Presidente Kennedy para Deputado Federal Haroldo Duarte. A Loma, entretanto, não permite o ato, apenas se a via tiver números ou letras em sua nominação. Já os outros dois projetos foi constatado, através de pesquisa, que já existiam. O título de Utilidade Pública seria entregue à Instituição Filantrópica Evangélica (ASSISTEN).

Mas outras matérias que estavam na pauta da CCJR foram relatados e encaminhados para as comissões de mérito. A concessão da Comenda Henrique Santillo, que acontece no próximo dia 14 de dezembro, teve relatório favorável emitido por Pastor Wilmar Silvestres (PSC). O texto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT). A propositura partiu da Mesa Diretora.

A Comissão de Educação receberá ainda a concessão do Título de Cidadão Benemérito que Paulo de Lima (PDT) quer entregar a Fernão Ivan José Rodrigues. O relator foi o vereador Amilton Filho. O título de Cidadão Anapolino que será entregue ao prefeito eleito Roberto Naves, propositura de Vespa (PSDB), relatada por Profª Geli Sanches, e a resolução que cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Anápolis. A autoria do projeto é da vereadora petista e teve relatório favorável do vereador Pastor Wilmar Silvestre.

A CCJR encaminhou para a Comissão de Saúde, o projeto de Vespa que cria o programa de Incentivo à Doação de Fios de Cabelo para a confecção de perucas e artefatos têxteis, como lenços e chapéus para pessoas portadoras de câncer. O documento teve relatório favorável emitido pelo vereador Sargento Alberto (PTN).

Continuam em estudo na Comissão de Justiça, aguardando parecer, os projetos de Profª Geli Sanches que tratam da identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de portadores de TDAH em Anápolis e a obrigação da rede pública de Saúde de realizar o Teste do Olhinho. O primeiro ainda aguarda nomeação de relator.