Comissão de Constituição, Justiça e Redação encaminha projetos para comissões de mérito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta quinta-feira (10.out) para a avaliar dez projetos de lei.
Nove projetos foram aprovados e encaminhados para as próximas comissões. Um projeto recebeu parecer contrário do colegiado, que foi presidido por Thaís Souza (Republicanos), com as presenças de Afonso do Industrial (Avante), Jakson Charles (PSB), Cleide Hilário (Republicanos), Lisieux José Borges (PSB), Cabo Fred Caixeta (PRTB) e João Feitosa (PP).
Três vetos do Executivo e um projeto de lei foram encaminhados para votação dos vereadores em Plenário:
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 034/2024 que, dispõe sobre a instalação de barreiras com altura máxima permitida para veículos de cargas transitarem pelas vias públicas do Município de Anápolis-GO. (iniciativa Domingos Paula). Cleide Hilário foi a relatora.
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 042/2024 que, dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) e nas Escolas
Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica – mães solos e com crianças com deficiências, no Município de Anápolis, e
dá outras providências. (iniciativa Cleide Hilário). Afonso do Industrial relatou o processo.
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 069/2024 que, altera a redação do inciso i do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 279/2012 – Código de Posturas de
Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Policial Federal Suender). Cleide Hilário emitiu parecer favorável ao veto.
O projeto do vereador Policial Federal Suender (PL), que cria o Programa Municipal de Estágio no município de Anápolis teve parecer desfavorável do relator Lisieux José Borges.
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia vai avaliar três processos:
De João da Luz (Cidadania), dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 6 para Rua Carlos Nunes Gonçalves. Lisieux foi o relator.
Proposto pelo prefeito Roberto Naves, denomina o Centro Municipal Infantil de Professora Adriana Lima Silva e Cruz. João Feitosa relatou o processo.
Da Mesa Diretora, denomina o tombamento do painel artístico instalado na parede externa do Centro Administrativo Adhemar Santillo. O relatório é de Cleide Hilário.
Foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia os seguintes documentos:
Do presidente Dominguinhos do Cedro (PDT), dispõe sobre o título de utilidade pública municipal concedido a JRMV Brazilian Jiu-Jitsu Association. Afonso do Industrial foi o relator.
Do prefeito Roberto Naves, altera dispositivos na Lei Complementar nº 508, de 25 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, §5º da Constituição Federal. Cleide Hilário emitiu o parecer favorável.
A Comissão de Urbanismo, Transporte, obras, Serviços e Meio Ambiente vai avaliar o projeto do Executivo que dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas, e corredores de ônibus, por veículos integrantes da frota de transporte público individual – táxis - permissionários do Município de Anápolis.