Comissão de Constituição, Justiça e Redação encaminha projetos para Comissão de Finanças

Nesta terça-feira (15.set), dois projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e encaminhados para Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). O primeiro, de autoria da Mesa Diretora, fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Município de Anápolis para a Legislatura de 2021-2024, foi aprovado, com emenda. O outro dispõe sobre correção de valores devidos a servidores públicos pela Prefeitura Municipal de Anápolis por ocasião do desligamento do cargo.  

A Comissão distribuiu três projetos de lei do Executivo Municipal para avaliação de vereadores. O  documento que altera a Lei Complementar no.438/2020, que regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações; o projeto que dispõe a estimativa de receitas e fixação de despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2021, na forma da legislação vigente, art. 165,inciso III, 5º. da Constituição Federal e também o documento que regulamenta o processo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da REURB-E.

Participaram da reunião os vereadores Thais Souza (PP),  Luiz Lacerda (PT), Jean Carlos (DEM), Domingos Paula (PV), Pastor Elias (PSD) e Elinner Rosa (MDB).