Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite parecer favorável a três projetos de lei

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada na manhã de quinta-feira (23.mar) avaliou quatro projetos de lei.

O colegiado foi presidido por Thais Souza (PP), com presenças de Andreia Rezende (SD), Cleide Hilário (Republicanos), Edimilson Mercado Serve Bem (PV), Cabo Fred Caixeta (Avante) e Jakson Charles (PSB).

O projeto da vereadora Andreia Rezende, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a Maria das Graças Landim de Carvalho Caiado teve parecer favorável de Cleide Hilário. O documento segue para a Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia.

Proposto pelo prefeito Roberto Naves (PP), autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir  para o Estado de Goiás o controle e gestão do trecho rodoviário que especifica. Andreia Rezende emitiu relatório favorável. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras e Meio Ambiente.

A matéria de autoria do vereador Delcimar Fortunato (Avante), que dispõe sobre o direito do consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos comerciais similares teve relatório contrário do relator Lisieux José Borges (PT). Andreia Rezende votou em separado a favor do projeto, e o colegiado aprovou o documento. O projeto foi encaminhado para avaliação da Comissão dos Direitos do Consumidor.

O projeto de Leandro Ribeiro, que institui o programa “Limpeza de Fossa Social”, para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis destinados às pessoas de baixa renda, bairros que não possuem rede de esgoto teve relatório desfavorável de Jakson Charles. Cabo Fred Caixeta pediu vista do documento.