Comissão de Constituição, Justiça e Redação distribui sete projetos de lei para relatorias

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Jean Carlos (PTB), fez a distribuição de sete projetos de lei para relatorias em reunião na manhã desta quinta-feira (9), na Sala das Comissões, da Câmara Municipal de Anápolis.

A vereadora Thaís Souza (PSL) vai relatar duas matérias: projeto que institui o programa Creche para Idosos, de autoria de Vilma Rodrigues (PSC), e propositura que institui o símbolo e as cores oficiais do município de Anápolis, de Lélio Alvarenga (PSC).

O vereador Teles Júnior (PMN) também recebeu duas matérias para relatoria, ambas de Jakson Charles (PSB). A primeira declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana da Vila Formosa e a segunda, autoriza e dá legalidade as imobiliárias para emitirem declaração que comprove residência aos locatários dos imóveis sob sua responsabilidade.

O vereador Lisieux José Borges (PT) vai relatar projeto de lei de Thaís Souza, que dispõe sobre animais domésticos de pequeno porte, controle e reprodução de cães e gatos.

Já o vereador Américo Ferreira vai relatar propositura da vereadora Professora Geli (PT) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas, consultórios e laboratórios, públicos e particulares, de disponibilizar protetores de pescoço aos pacientes que serão submetidos a exames de raio-x odontológicos, mamografias ou tomografias.

O vereador Jean Carlos é o relator de projeto de lei, de autoria de Jakson Charles, que dispõe sobre a criação do Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais.

Parecer
Também na reunião, o vereador Lisieux devolveu veto do prefeito ao projeto de lei do ex-vereador Eli Rosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empreendedores que constroem edifícios residenciais em Anápolis colocarem redes de proteção nas varandas, sacadas e janelas.

Lisieux deu parecer favorável à manutenção do veto, alegando que a propositura contraria dispositivo da Constituição Federal, pois comete uma ingerência do Estado na iniciativa privada. Os membros da CCJR presentes na reunião também concordaram com o veto, que agora segue para análise do plenário.