Comissão de Constituição, Justiça e Redação barra dois projetos de vereadores

Em reunião ocorrida na manhã desta terça-feira (16.ago.16), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) barrou dois projetos de Lei de vereadores já no início da tramitação. A justificativa dos relatores foi baseada em legislação vigente no município de Anápolis. Os parlamentares também encaminharam proposituras para as comissões de mérito e nomearam relatores para os demais documentos em pauta.

Os dois projetos reprovados tratavam da proibição da prática de empinar pipas ou papagaios em locais específicos da cidade e a instituição da meia entrada para professores em eventos culturais no município. Os autores são os vereadores Pedro Mariano (PRP) e Jerry Cabeleireiro (PTB), respectivamente. Os relatores foram Pastor Wilmar Silvestre (PSC) e Amilton Filho (SD). Agora as proposituras seguem para a Mesa Diretora, onde será comunicado ao propositor o relatório da CCJR. Ambos assuntos já são Leis.

As comissões de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviço e Meio Ambiente (CUTOSMA) e Saúde, Saneamento e Assistência Social (CSSAS) receberão dois projetos. A propositura do vereador Gleimo Martins (PTN) que proíbe a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, teve relatório favorável de Pastor Wilmar silvestre e seguiu para o primeiro grupo.

Já a Comissão de Saúde receberá a iniciativa do vereador Vespa (PSDB) que trata do direito ao aleitamento materno aos estabelecimentos privados e públicos de Anápolis. O texto foi relatado favoravelmente por Amilton Filho.

Todos os demais projetos em pauta nesta reunião da Comissão de Justiça continuam no grupo e tiveram apenas relatores nomeados. Pastor Wilmar Silvestre ficou encarregado de estudar as seguintes proposituras: o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, de autoria de Vespa; a alteração do nome da Praça Bernardo Saião para Dona Constância Batista Arantes, também do vereador Vespa; a substituição do papel utilizado na impressão dos comprovantes ou recibos bancários, propositura de Sargento Pereira Júnior (PSL); a alteração na Lei que trata de homenagem ao servidor público, de Jean Carlos (PTB); e a obrigatoriedade da empresa de transporte público urbano de Anápolis de disponibilizar sinal de internet nos ônibus, de Sargento Pereira Júnior.

O vereador Luiz Lacerda (PT) emitirá parecer sobre a alteração do nome da Praça João Florentino, propositura de Jerry Cabeleireiro (PTB) e sobre a determinação do tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saúde da cidade de Anápolis, também proposta por Jerry Cabeleireiro.

Sargento Alberto (PTN) foi nomeado relator para a iniciativa de Luiz Lacerda que obriga as agências dos Correios a efetuarem atendimento em tempo razoável aos clientes. O parlamentar ainda estudará a propositura de Vespa para a criação do programa de Incentivo a Doação de Fios de Cabelos para confecção de perucas às pessoas portadoras de câncer.

A vereadora Mirian Garcia (PSDB) emitirá parecer sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches, escolas de ensino fundamental e médio e às instituições de ensino superior. O autor do projeto de Lei é o vereador Jerry Cabeleireiro.

Por fim, o presidente da CCJR, vereador Eli Rosa (PMDB), nomeou-se relator para a matéria de Pedro Mariano que estabelece multa às pessoas que maltratarem animais no município de Anápolis. Os documentos que tiveram apenas relatores nomeados voltam à discussão da Comissão de Justiça para análise de pareceres em uma próxima reunião do grupo.