Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova projetos, que seguem para comissões de mérito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (11.jun), sob a presidência de Thaís Souza (Republicanos), com presenças de Andreia Rezende (Avante), Lisieux José Borges (PSB), Edimilson Mercado Serve Bem (PV) e Cleide Hilário (Republicanos).
Na pauta, seis projetos de lei e um veto do Executivo.
O colegiado emitiu parecer favorável, com relatório de Andreia Rezende, ao projeto do Prefeito Roberto Naves, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 548 de 28 de dezembro de 2023, que revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de Anápolis. O documento segue para a Comissão do Direito do Servidor Público e Trabalho.
Três projetos foram encaminhados para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia:
Da Mesa Diretora, dispõe sobre a concessão de título de cidadania anapolina a José Humberto do Nascimento. Edimilson relatou o processo.
Do Executivo, denomina como Geroges Hajjar o Hospital Municipal Leblon. Thaís Souza foi a relatora.
Da Mesa Diretora, dispõe sobre a concessão da Medalha Pastoral José Brandão Porto, em alusão ao Dia do Pastor. Lisieux emitiu parecer favorável
Os vereadores mantiveram o veto integral do Executivo, ao Autógrafo de Lei nº 033/2024, que dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos, e dá outras providências. Andreia Rezende relatou o documento.
Cleide Hilário foi nomeada relatora do projeto do prefeito, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 193 de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização do
sistema municipal de defesa do consumidor; na Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997 que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; bem como na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Anápolis; e, na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Anápolis.
Lisieux José Borges vai relatar o projeto do Policial Federal Suender , que institui no âmbito do município de Anápolis, o Programa “Emprego Cidadão”, voltado para a população em situação de rua.