Comissão de Constituição e Justiça encaminha projetos para comissões de Educação e do Servidor

Os vereadores Thais Souza (PP), Domingos Paula (PV), Andreia Rezende (SD), Cabo Fred Caixeta (Avante) e Jakson Charles (PSB) aprovaram três projetos de lei na manhã de terça-feira (14.dez), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Dois projetos foram encaminhados para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Com relatório de Domingos Paula, projeto de Jean Carlos (DEM), concede título de Cidadania Anapolina ao dr. Fernando José Marques Hoenen.  O outro documento é de autoria de Policial Federal  Suender (PSL), que institui empreendedorismo, noções de direitos, cidadania e educação financeira como emas a serem abordados no contra turno das escolas municipais de educação. A matéria teve relatoria de Andreia Rezende.

Foi encaminhada para a comissão do Servidor Público e Trabalho o projeto de Jean Charles, acrescenta o § 5º ao caput da lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais de Anápolis. A matéria teve parecer favorável de Jakson Charles.

Thais Souza vai relatar o projeto de João Feitosa (PP) e Domingos Paula, que autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço públicos pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza.

Cabo Fred Caixeta ficou responsável por emitir parecer ao projeto do Policial Federal Suender, que disciplina a contratação de segurança privada pelos estabelecimentos comerciais, casas noturnas e similares instaladas no município.