Comissão de Constituição e Justiça encaminha projeto para Comissão de Indústria e Comércio

Na manhã de terça-feira (12.abr), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação avaliou quatro projetos de lei. O colegiado com presidido por Thais Souza (PP), com presença de Andreia Rezende (SD), Cleide Hilário (Republicanos) e Domingos Paula (PV).

Foi encaminhado para a Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Social e Turismo o projeto do Prefeito Roberto Naves (PP), que autoriza a celebração de termo de fomento com o Sindicato Rural para apoio na realização da Exposição Agropecuária do Município de Anápolis.

Domingos Paula pediu vista do processo de José Fernandes (PSB), que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

Cleide Hilário pediu vista da matéria de Jakson Charles (PSB), que dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da câmara municipal de Anápolis.

Cabo Fred Caixeta foi favorável ao Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 008/2022, que determina no âmbito do Município de Anápolis àqueles que forem condenados por crimes cometidos contra os animais a obrigatoriedade de arcar com os custos decorrentes desse ato. O documento foi encaminhado para votação em Plenário.