Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos do Legislativo e do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na manhã de terça-feira (20.out), com a presença da presidente  do grupo Thaís Souza (PP), e dos vereadores Jean Carlos (DEM), Luiz Lacerda (PT), Pastor Elias Ferreira (PSD), Jakson Charles (PSB) e Wederson Lopes (PSC).

Foi encaminhado para a Mesa Diretora o projeto de Jean Carlos, que disciplina a concessão de declaração de utilidade pública no município de Anápolis. O documento foi relatado pela vereadora Professora Geli (PT).

O vereador Luiz Lacerda pediu vista da matéria de Deusmar Japão (PP), que dispõe sobre a suspensão da cobrança de empréstimos consignado contraído pelos servidores públicos municipais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19).

Jakson Charles deu parecer favorável ao projeto do vereador Domingos Paula, que dispõe sobre a autorização que institui o táxi lotação, que atendera em linhas fixas, a preços acessíveis em avenidas ou locais de grandes fluxos com deficiência de transporte públicos na cidade de Anápolis. O documento foi encaminhado para a Comissão de Direito do Consumidor.

Foi encaminhado para a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, com relatório favorável de Jean Carlos   o processo do Executivo, que altera a Lei Complementar no. 438/2020, que regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissores de telecomunicações.