CCJR vota cinco pareceres e distribui uma matéria para relatoria

Cinco pareceres foram votados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião realizada nesta quinta-feira (5.mar), presidida pela vereadora Thaís Souza (PSL) e com as presenças de Domingos Paula (PV), Wederson Lopes (PSC), Luiz Lacerda (PT), Américo Ferreira (PSDB) e Deusmar Japão (PSL).

Projeto do prefeito Roberto Naves (PP) que pede autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade excepcional de interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos foi relatado pelo vereador Domingos. Aprovado na CCJR segue para a Comissão de Direito do Servidor Público e Trabalho.

Também foi aprovado parecer do vereador Domingos, para propositura de Luzimar Silva (PMN), que tornam legais as linhas e os itinerários para a outorga da concessão da atividade do serviço público de transporte coletivo urbano, convencional em ônibus e do serviço complementar em microônibus e vans, com a participação de empresas individuais, consórcios e cooperativas de pessoas. O texto segue para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente.

A CCJR também foi favorável a parecer do vereador Wederson ao projeto de decreto legislativo de Lélio Alvarenga (PSC), que concede título de cidadão anapolino ao bispo auxiliar da Diocese de Anápolis, dom Dilmo Franco de Campos. A próxima análise da matéria será feita pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Foi aprovado ainda o veto do prefeito ao projeto aprovado em plenário, de autoria da vereadora Professora Geli (PT), que institui o projeto de qualificação e capacitação dos profissionais da educação para assistência especial aos alunos com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física, na rede municipal de ensino de Anápolis. O texto foi relatado pelo vereador Domingos e seguiu para a Mesa Diretora, ficando à disposição para ser colocado em pauta na próxima sessão ordinária.

Foi aprovado parecer do vereador Jean Carlos (PTB) contrário a recurso interposto pela autora (Professora Geli) de projeto que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Anápolis. A propositura também segue para a Mesa Diretora.

A presidente da CCJR também distribuiu para relatoria de Luiz Lacerda o recurso interposto pelo vereador Valdete Fernandes (PDT) ao parecer contrário da comissão a um projeto de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de bueiro inteligente em Anápolis.