CCJR recebe vetos do Executivo a projetos de vereadores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) recebeu dois vetos que o Executivo Municipal concedeu aos projetos de Lei propostos por vereadores. Na reunião desta terça-feira (25), os membros da Comissão votaram pela derrubada do veto, mesmo tendo os relatores de ambos assinado favorável à manutenção da decisão do prefeito de Anápolis.

Um dos vetos foi à iniciativa do vereador Sargento Alberto (PTN). No texto o parlamentar prevê que 50% das frotas de veículos da Prefeitura sejam licenciadas em Anápolis para que a arrecadação de impostos beneficie o Município. Relatou favorável ao entendimento da Prefeitura, o vereador Wederson Lopes (PSC).

Já o segundo veto foi ao projeto de Lei do vereador Frei Valdair de Jesus (PSB) que solicita a instalação de equipamento que retira ar da tubulação de água. O vereador Pastor Wilmar Silvestre (PSC) assinou pela manutenção da decisão do Executivo, mas os demais parlamentares votaram contra o veto e pela sanção da matéria. Com essas decisões, os dois vetos foram encaminhados para que a Mesa Diretora possa colocá-los em votação na Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

Outra matéria discutida na reunião da Comissão de Justiça foi a propositura de Sgt. Pereira Jr. (PSL) que determina aos bancos públicos e privados de Anápolis a trocarem o papel utilizado para a impressão de comprovantes de transições bancárias. A relatora do projeto foi a vereadora Mirian Garcia (PSDB) que assinou favorável à iniciativa. A CCJR, porém, é contrária ao texto e por essa decisão, o autor recorreu. Pereira pediu que a Comissão emita um parecer embasado e justificado para a decisão. Desta forma, o presidente da Comissão, vereador Eli Rosa (PMDB), pediu um parecer jurídico para o parecer e o projeto de Lei continua em estudo na Comissão de Justiça.

Encaminhamentos

O vereador Pastor Wilmar Silvestre emitiu parecer sobre a instituição do encontro de motociclistas categoria superbike no calendário oficial de eventos de Anápolis. O autor da iniciativa é Eli Rosa. O projeto de Lei foi encaminhado para estudo da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT).

A Comissão foi favorável à denominação do Centro de Eventos e Artesanatos da Vila Formosa. O processo veio para a Casa através da Prefeitura que pretende nomear o local de Juarez Pereira Serbeto. O relator desta matéria foi o vereador Gleimo Martins (PTN). Como o relatório foi favorável, o documento segue agora para a Comissão de Educação.

Pastor Wilmar Silvestre emitiu parecer favorável à concessão do Título de Utilidade Pública à Associação de Defesa Ambiental Social e Habitacional, Grupo de Defesa Ambiental (GDA). A autora desta propositura é a vereadora Mirian Garcia. O documento foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE).

Também teve parecer aprovado pela CCJR o projeto de Lei do vereador Frei Valdair de Jesus (PSB) que prevê a instituição de Creches Noturnas em Anápolis. O relator do texto foi Pastor Wilmar Silvestre e a matéria será agora estudada pela Comissão de Educação.