CCJR recebe secretária para analisar regulamentação do Sistema Único de Assistência Social

A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Eerizânia Freitas Alves Lobo participou da reunião desta terça-feira (12.nov) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara.

A gestora social do município defendeu o projeto que tramita na Casa, de autoria do Executivo, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social do Município de Anápolis (SUAS).

Outros dois projetos também foram defendidos pela secretária. Um deles institui o Programa Voluntário de Coração e a Comenda Voluntário de Coração. O outro institui o serviço de acolhimento provisório denominado Família Acolhedora.

A reunião foi conduzida pela presidente da CCJR, vereadora Thaís Souza (PSL), com presença dos membros, vereadores Pastor Elias (PSDB), Domingos Paula (PV), Alfredo Landim (PT), Wederson Lopes (PSC), Luiz Lacerda (PT) e Elinner Rosa (MDB).

Eerizânia Freitas explicou que a regulamentação do SUAS é aguardada há 26 anos. “Hoje temos a oportunidade de fazer com que a assitência social seja de fato constituída no município, enquanto política de garantia de direitos à população”, ressaltou.

O projeto estabelece, no capítulo VI, artigo 51, parágrafo 3º, que o Município aplicará, anualmente, no mínimo 3 por cento calculados sobre o produto da arrecadação de impostos, em serviços, programas, projetos e benefícios públicos de Assistência Social.

Os investimentos, disse a secretária, garantem a continuidade dos serviços e políticas públicas que são de direito da população. Segundo ela Anápolis é a primeira cidade de Goiás a regulamentar o SUAS.

A previsão de implantação deste sistema foi previsto ainda em 1993, na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O projeto ora em tramitação na Câmara aborda quesitos como o Plano Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal de Assistência Social, do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social.

A matéria tem como relator na CCJR o vereador Domingos Paula. Na reunião desta terça-feira (12.nov) teve pedido de vistas do vereador Luiz Lacerda. É possível que os vereadores apresentem sugestões, em forma de emendas. 

ACOLHIMENTO
O projeto sobre a criação de serviço de atendimento provisório Família Acolhedora é relatada pelo vereador Pastor Elias Ferreira. Eerizânia Freitas explicou que este programa funciona na modalidade de acolhimento de criança e adolescente, “ao invés de enviá-los a um abrigo, vão para uma família que os acolhe”.

Esta providência, lembra a gestora social, é preconizada na Constituição Federal, no âmbito da garantia do direito à convivência familiar e comunitária. “Nos abrigos a convivência familiar deixa de existir. Desde 2009 aspiramos esta importante regulamentação”, disse.

O terceiro projeto defendido pela secretária na CCJR cria o programa Voluntários de Coração. Trata-se de uma regulamentação do serviço voluntariado no município, “para dar segurança ao serviço voluntário, daqueles que querem participar da ação e também às instituições que os recebe”.

A secretária de Desenvolvimento Social revelou que ficou satisfeita com o interesse dos vereadores no debate destes projetos. “Saio daqui levando a conscientização de cada um dos vereadores. Os questionamentos feitos foram no sentido de contribuir. “Quando o Executivo propõe ações e projetos de tamanha importância o Legislativo acolhe com o coração aberto”. 

OUTROS PROJETOS
A CCJR analisou outros projetos na reunião: 

Dispõe sobre a proibição de taxa de esgoto em locais sem acesso.
Autor – Valdete Fernandes
Relator – Wederson Lopes 

Dispõe sobre a prioridade no atendimento na saúde nas redes públicas e privadas, a portadores de diabetes no município.
Autor – Deusmar Japão
Relatora – Elinner Rosa 

Autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários ajuizados até o exercício de 2014, cujo valor atualizado seja até R$ 1 mil.
Autor – Prefeito Municipal
Relator – Wederson Lopes (parecer favorável)
Destino – Parecer favorável na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, liberada para análise em plenário. 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias.
Autor – Prefeito Municipal
Relatora – Elinner Rosa (parecer favorável)
Destino – Parecer favorável na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, liberada para análise em plenário. 

Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Anápolis.
Autor – Mesa Diretora
Relator – Luiz Lacerda (parecer favorável)
Medida – Encaminhada à Comissão de Direito do Servidor Público e do Trabalho. 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)