CCJR nomeia relatores para seis projetos e encaminha duas matérias para comissões de mérito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Anápolis, reunida na sala anexa à presidência na manhã desta terça-feira (12.mar), analisou oito projetos de lei. Seis deles foram distribuídos para relatoria e dois encaminhados para outras comissões. 

A reunião foi conduzida pela presidente da comissão, vereadora Thaís Souza (PSL), e contou com a presença dos membros titulares, vereadores Jean Carlos (PTB), Pastor Elias Ferreira (PSDB), Elinner Rosa (MDB) e Professora Geli (PT). 

Estes são os projetos e seus encaminhamentos: 

1) Dispões sobre sanções pelo descarte inadequado de resíduos nas vias públicas.
Autora: Elinner Rosa
Relator: Jean Carlos 

2) Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar.
Autora: Elinner Rosa
Relator: Pastor Elias 

3) Institui no calendário oficial de Anápolis a Semana de Gestão Pública Participativa.
Autora: Elinner Rosa
Relatora: Professora Geli (parecer favorável)
Encaminhada: Comissão de Educação 

4) Dispõe sobre a instituição do Dia do Encontro de Som Automotivo no município de Anápolis.
Autor: Alfredo Landim
Relatora: Elinner Rosa 

5) Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e congêneres ao fornecimento de 5% (cinco por cento) de carrinhos de compras adaptados à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município e dá outras providências.
Autor: Wederson Lopes
Relator: Jean Carlos 

6) Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
Autor: Wederson Lopes
Relator: Pastor Elias 

7) Autoriza o Poder Executivo a isentar os doadores de medula óssea do pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Anápolis, conforme especifica.
Autor: Wederson Lopes
Relatora: Elinner Rosa 

8) Altera dispositivos da Lei nº 3.7312, de 15 de julho de 2014 (Conselhos Tutelares)
Autor: Prefeito Municipal
Relator: Wederson Lopes (parecer favorável)
Encaminhado: Comissão do Servidor