CCJR inicia análise da Lei Orçamentária de 2020, que prevê emendas impositivas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) iniciou nesta terça-feira (3.set) a análise do Projeto de Lei Complementar nº 022, de 26 de agosto de 2019, de autoria do prefeito Roberto Naves (PTB). Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020 em R$ 1.627.970.000,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e sete milhões, novecentos e setenta mil reais). 

A reunião da CCJR foi dirigida pela presidente, vereadora Thaís Souza (PSL). Contou com a presença dos membros, vereadores Luiz Lacerda (PT), Pastor Elias Ferreira (PSDB), Jean Carlos (PTB), Elinner Rosa (MDB) e Domingos Paula (PV). O projeto da Lei Orçamentária Anual (Loa) para o exercício de 2020 tem como relator Jean Carlos. 

Roberto Naves justificou ao Poder Legislativo que a fixação do valor teve como parâmetro o crescimento da receita nos últimos três exercícios encerrados: 2016, 2017 e 2018. E ainda a previsão da receita a ser implementada no exercício de 2019, para se obter o seu índice real e chegar aos valores previstos para o exercício de 2020. 

Do orçamento constam também recursos de importância significada e para várias modalidades de convênio que o município vai firmar junto a órgãos estaduais e federais. Segundo o prefeito, uma pretensão ousada e necessária é a proposta de construção do Hospital Municipal de Anápolis, com valor estimado em R$ 50 milhões ainda para 2020. 

O chefe do Executivo informou ainda que, de acordo com o que preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA 2020 estipula a possibilidade de abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 38% do valor original do orçamento previsto. 

Acesse o projeto, na íntegra, por meio do link a seguir:  https://sapl.anapolis.go.leg.br/materia/16869

ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Outra novidade está contida no Anexo 10 do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020. Trata-se da implementação das Emendas Impositivas, em obediência à Lei Orgânica do Município de Anápolis (Loma) e à Lei Complementar nº 415/2019 (LDO/2020). 

O Orçamento Impositivo foi instituído a partir de iniciativa do vereador Wederson Lopes (PSC), líder do prefeito na Câmara, aprovado pelos vereadores em 22 de maio de 2019 e sancionado pelo prefeito Roberto Naves. É a Emenda à Lei Orgânica nº 034, de 22.05.2019. 

A Emenda ao artigo 145 da Loma estabelece que serão reservados 0,6% (seis décimos por cento) dos impostos no projeto a ser encaminhado pelo Executivo, para emendas a serem elaboradas pelo Poder Legislativo. Este montante é distinto do repasse anual obrigatório do Executivo ao Legislativo, o Duodécimo, que pela LOA 2020 está estimado em R$ 34,4 milhões. 

As emendas impositivas dos vereadores foram encaminhadas em tempo hábil à administração municipal. O projeto enviado pelo Executivo traz relação de ofícios de 17 vereadores, com discriminação de obras e serviços, que estão previstas na dotação da LOA 2020. No total, as emendas impositivas definidas pelos vereadores e relacionadas no projeto somam R$ 2,72 milhões. 

Entre as obras impostas estão iluminação pública, praças, reformas de escolas, construção de quadras de esporte, ampliação de Unidades Básicas de Saúde, CEMEIs, parques infantis, reformas de praças esportivas, equipamentos para Centro de Zoonoses, entre outros. 

RECEITAS E DESPESAS
Entre os valores estabelecidos pela LOA 2020 estão: Receita Tributária (R$ 382,5 mi), Transferências Correntes (R$ 859,5 mi), Receita Contribuições (R$ 59,4 mi), Receitas Correntes Intra-Orçamentárias (R$ 104,9 mi). 

Entre as despesas, por setores: Administração (R$ 188,6 mi), Segurança Pública (R$ 19,5 mi), Assistência Social (R$ 38,7 mi), Previdência Social (R$ 171,3 mi), Saúde (R$ 384,7 mi), Educação (R$ 321,7 mi), Urbanismo (R$ 207 mi), Gestão Ambiental (R$ 102,2 mi), Desporto e Lazer (R$ 31,6 mi), Obras e Serviços Urbanos (R$ 232,5 mi), Meio Ambiente e Habitação (R$ 106,5 mi). 

EMENDAS FEDERAIS
No âmbito da Câmara Federal e do Senado, o Orçamento Impositivo prevê custos ao Executivo, no período de 2020 a 2022, de aproximadamente R$ 7,3 bilhões a mais, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal. Em 2020, o novo gasto obrigatório será de R$ 9,5 bilhões só com as emendas coletivas, segundo a IFI.

Desde 2017, o governo era obrigado a pagar as emendas coletivas até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). A RCL é tudo que o governo arrecada com impostos, taxas e demais fontes de renda, menos as transferências para os Estados e pagamentos da dívida interna. Agora, graças à PEC, este valor subirá para 0,8% da RCL em 2020; e 1% em 2021. A partir de 2022, o valor será igual ao do ano anterior, reajustado pela inflação. 

OUTRAS MATÉRIAS
A CCJR, na reunião desta terça-feira (3.set), analisou outros dois projetos. Um deles, de autoria do vereador João da Luz (PHS), considera de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio Iceana. Trata-se de associação privada, fundada em 18.09.2017. É ligada à Igreja Cristã Evangélica do Avivamento. Teve relato favorável do vereador Pedro Mariano e foi encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

A Iceana tem a finalidade de atender acompanhantes de pacientes dos hospitais públicos de Anápolis, pessoas que não tem para onde ir quando seus entes queridos estão no leito de enfermidade. Estas pessoas recebem cama, comida e um lugar para lavar e passar suas roupas, e uma palavra de Deus para se reconfortarem.

Outro projeto analisado institui o Dia da Mulher Empreendedora em Anápolis. A iniciativa é da bancada feminina da Câmara, formada pelas vereadoras Thaís Souza, Professora Geli e Elinner Rosa. O relator, Pastor Elias Ferreira, emitiu parecer favorável e o projeto foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

A matéria prevê que o Dia da Mulher Empreendedora seja comemorado anualmente em 19 de novembro, com a entrega do Certificado Herta Layser O’Dwyer.  Nesta data já é celebrado o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.

Herta Layser O’Dwyer era esposa do capitão Waldyr O’Dwyer, com quem se casou em 1946. Tiveram dois filhos: William e Cynthia. Dona Herta faleceu em Anápolis, em agosto de 1982.

As mulheres comprovadamente empreendedoras que recebem a homenagem serão indicadas pela bancada feminina. Os demais vereadores podem fazer “apenas uma indicação”.