CCJR encaminha para a Mesa e comissões de mérito

Sargento Alberto devolveu, com parecer contrário, o projeto do vereador Pedro Mariano (PP) que proíbe o transporte de bebidas alcoólicas no interior de veículos. Segundo o relatório do vereador, o projeto é inconstitucional porque cabe ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) realizar a fiscalização dos automóveis. Os demais membros da CCJR acompanharam o voto de Alberto e a matéria seguiu para a Mesa Diretora.

O vereador Jean Carlos relatou a emenda que foi fixada ao projeto de Dinamélia Rabelo (PT) que criou a distinção de mérito Empresa Anapolina. No texto do documento, fica determinado que cada vereador entregue uma honraria apenas e não duas como era previsto na matéria original. O projeto seguiu para a Mesa Diretora que também recebeu as indicações de mulheres homenageadas com a Medalha Dulce de Faria, relatada por Sargento Pereira.

A comissão ainda assinou favorável à constitucionalidade do projeto Ficha Limpa Municipal, de autoria do vereador Fernando Cunha. Relatado pelo suplente do grupo, Amilton Filho (PSC), o projeto seguiu para estudo da comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).

Sargento Alberto ainda relatou o projeto do vereador Jerry Cabeleireiro (PSC) que concede o Título de Utilidade Pública ao Conselho de Desenvolvimento de Joanápolis e o encaminhou para a comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Por fim, Lisieux José Borges ficou encarregado de relatar o projeto do Executivo que prevê a realização de convênio com entidades de ensino superior para contratação de estagiários.