CCJR emite parecer favorável a projeto que proíbe fogos de artifício com barulho

A vereadora Elinner Rosa (MDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, emitiu parecer favorável a projeto que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Anápolis.

A matéria é de autoria da vereadora Thaís Souza (PSL) e, na reunião da comissão realizada na manhã desta terça-feira (3.mar), foi encaminhado à Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico. A exceção da lei são os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais, sem emissão de estampido, “assim como similares que acarretam barulho de baixa intensidade”.

O descumprimento à lei poder gerar multa de R$ 2 mil, que dobra em caso de reincidência. Thaís Souza justifica que a matéria visa “o bem-estar de idosos,doentes, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos”. Segundo ela, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis principalmente aos animais, atinge principalmente os cães, gatos e aves. 

A CCJR analisou ainda outros projetos: 

Dispõe sobre procedimentos gerais relacionados a matrículas e lista de espera, além de instituir fila única para atendimento das crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS).
Autor – Lélio Alvarenga
Relator – Jean Carlos
Situação – pedido de vistas de Domingos Paula 

Outorga Título de Cidadania Anapolina a Moacir Fernandes Moreira.
Autor – Valdete Fernandes
Relator – Wederson Lopes
Parecer – Favorável, encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 

Outorga de Título de Cidadania Anapolina a Amaury Miranda Esberard.
Autor – Paulo de Lima
Relator – Domingos Paula
Parecer – favorável, encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 

Dispõe sobre a introdução da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA).
Autora – Professora Geli
Relator – Wederson Lopes (em análise) 

Dispõe sobre autorização para o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) para o combate aos maus tratos a animais.
Autora – Thaís Souza
Relator – Wederson Lopes (em análise) 

Outorga Título de Cidadania Anapolina ao coronel aviador Gustavo Pestana Garcez.
Autora – Professora Geli
Relator – Pastor Elias Ferreira
Paracer – favorável, encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 

Veto total ao Autógrafo de Lei nº 112/19, que institui o projeto de qualificação e capacitação de profissionais da educação para assistência especial aos alunos com transtorno do aspectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física, na rede municipal de ensino de Anápolis.
Autora do projeto – Professora Geli
Autor do veto – Prefeito
Relator – Domingos Paula
Situação – Pedido de vistas de Luiz Lacerda 

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 115/19, que regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações, revoga a lei municipal nº 362/2016, com efeitos repristinatórios ao artigo 127 da lei complementar nº 349 de 07.07.2016 e altera sua redação.
Autor – Prefeito
Relator – Wederson Lopes
Parecer – favorável ao veto, encaminhado à Mesa para apreciação em plenário. 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)