CCJR emite parecer de 11 projetos de lei e distribui duas matérias para relatoria

Seis projetos de lei receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta quinta-feira (10.jun), em reunião presidida pela vereadora Thaís Souza (PP) e com as presenças de Andreia Rezende (SD), Domingos Paula (PV), Jean Carlos (DEM) e Jakson Charles (PSB). São eles:

Projeto do vereador Domingos que institui em Anápolis o descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso foi relatado por Andreia Rezende e segue para a Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social.

Projeto da vereadora Andreia que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Conscientização dos Direitos do Consumidor foi relatado pelo vereador Domingos e segue para a Comissão de Direitos do Consumidor.

Projeto do vereador Professor Marcos que veda o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime contra idosos, crianças e deficientes foi relatado pelo vereador Wederson Lopes (PSC) e segue para a Comissão de Direito do Servidor Público e do Trabalho.

Outra propositura do Professor Marcos, relatada pela vereadora Andreia, e que cria a Semana Municipal da Saúde na Escola, segue com emenda para a Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social.

Projeto dos vereadores Jakson Charles e Seliane da SOS (MDB), que institui campanha consumo sustentável e ações de conscientização e preservação do meio ambiente, foi relatado por Domingos Paula e segue para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente.

Projeto do vereador Jean que altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, relatado por Wederson Lopes, seguiu para a Comissão de Direito do Servidor Público e do Trabalho.

Outros cinco projetos receberam parecer desfavorável, que foram aprovados pelo colegiado, e agora seguem direto para análise do plenário. São eles:

Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que os frentistas de todos os postos de combustíveis localizados no município possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados, de autoria de Hélio Araújo (PL).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shoppings e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana, de autoria de Wederson Lopes (PSC).

Dispõe sobre a reserva de assentos preferenciais às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista nos ônibus do transporte público, de Reamilton Espíndola (Republicanos).

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através do emplacamento em braile e pisos táteis em repartições públicas municipais, de Reamilton Espíndola.

Dispõe sobre a instituição do programa “adote um ponto de ônibus”, do vereador João da Luz (DEM).

Dois projetos foram distribuídos para relatoria:

Projeto que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que todos os trabalhadores diretos do polo farmacêutico estabelecido em Anápolis possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados, do vereador Hélio, será relatado por Andreia Rezende.

Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos que tenha por intuito coibir poluições ambientais provocados por construtores civis e casas de construção, do vereador João da Luz, será relatado por Jean Carlos.