CCJR distribui duas matérias para relatoria e dá parecer favorável ao projeto que regulariza o Residencial do Trabalhador

por Marcos Vieira publicado 16/03/2017 11h30, última modificação 16/03/2017 11h29
CCJR distribui duas matérias para relatoria e dá parecer favorável ao projeto que regulariza o Residencial do Trabalhador

CCJR distribui duas matérias para relatoria e dá parecer favorável ao projeto que regulamenta o Residencial do Trabalhador

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reunida nesta quinta-feira (16.mar), fez a distribuição para relatoria de dois projetos e deu encaminhamento para outras duas matérias. A CCJR se reuniu sob a presidência do vereador Jean Carlos (PTB), com a presença de Jakson Charles (PSB), Teles Júnior (PMN), Thaís Souza (PSL) e Vilma Rodrigues (PSC).

Projeto de lei do vereador Antônio Gomide, que dispõe sobre as moradias concedidas pela Prefeitura de Anápolis, regulamentando que elas não podem ser vendidas, alugadas ou permanecerem fechadas, terá a relatoria do vereador Teles Júnior.

Já a propositura da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e nos subsídios dos agentes públicos, terá a relatoria do vereador Jakson Charles.

A CCJR aprovou parecer favorável do vereador Teles ao projeto de lei do prefeito que regulariza conjuntos habitacionais de interesse social no Bairro Residencial do Trabalhador. A matéria segue agora para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente.

Também foi aprovado parecer favorável da vereadora Vilma, ao veto parcial do prefeito ao projeto de lei que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos privados e públicos de Anápolis. A propositura segue para a Mesa Diretora e, posteriormente, para apreciação do plenário.

O vereador Jakson pediu vista de dois projetos de lei: um de autoria de Vilma Rodrigues, que institui medidas no sentido de iniciar tratamento de câncer no sistema municipal de saúde; e outro do vereador Pedro Mariano (PRP), que estabelece multa para maus tratos de animais. Ambos são relatados por Thaís Souza.

Já a relatora Vilma pediu parecer à Procuradoria da Câmara Municipal sobre projeto de lei da vereadora Professora Geli Sanches (PT), que veda a entrada no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes tipificados na Lei Maria da Penha.