CCJR despacha LOA e outros projetos para estudo das comissões de mérito

Passadas as eleições municipais para vereador, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) voltou a se reunir nesta segunda-feira (17) para despachar projetos de Lei para as comissões de mérito. Na pauta, apenas matérias do Legislativo, exceto a Lei Orçamentária Anula (LOA) que já estava em análise do grupo, sob responsabilidade de relatório do vereador Luiz Lacerda (PT).

A LOA é um dos projetos mais importantes em tramitação na Câmara Municipal de Anápolis por se tratar do orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017. Como a CCJR não é a comissão de mérito, o relator foi favorável aos dispositivos e encaminhou a matéria para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Nesta última os vereadores poderão acrescentar emendas sugerindo ao Executivo a destinação de recursos para obras em determinados setores da cidade.

Também houve despacho de outros projetos já relatados pela Comissão de Justiça. Entre eles, a propositura do vereador Jean Carlos (PTB) que altera alguns termos da Lei que criou uma homenagem aos servidores municipais. O autor do relatório, Pastor Wilmar Silvestre (PSC), emitiu parecer favorável e o texto segue agora para estudo da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT).

A CCJR seguiu o parecer contrário do presidente da Comissão, Eli Rosa (PMDB), em relação à iniciativa do vereador Frei Valdair de Jesus (PSB) que pretendia instituir o Curso Preparatório Gratuito em Anápolis. Por motivo de inconstitucionalidade da matéria, o documento foi encaminhado para a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Nesta fase, é decidido, em votação no Plenário, se a matéria continua em tramitação ou é arquivada.

Eli Rosa emitiu outro parecer contrário, desta vez ao projeto do vereador Pedro Mariano (PRP) que estabelece multa e sanções administrativas aos cidadãos que maltratarem animais. Todos os presentes acompanharam o relatório e o texto também seguiu para a Mesa Diretora colocá-lo em votação nas Sessões Ordinárias.

Também seguiu para a Mesa Diretora o projeto de Paulo de Lima (PDT) que pretendia isentar de pagamento na área azul os idosos e portadores de deficiência. Conforme relatório de Amilton Filho (SD), já existe Lei que trata do assunto e assim, o documento seguirá para arquivo.

Nomeações

Na mesma reunião houve nomeações de vereadores para emitirem parecer a projetos de Lei. Todos foram iniciativas de vereadores. São eles: a concessão do Título de Utilidade Pública à Academia Anapolina de Letras (ANALE), de autoria da vereadora Profª Geli Sanches (PT). O vereador Eli Rosa pediu arquivamento do documento por ter constatado que a instituição já possui o documento solicitado.

Mas, a petista conseguiu o encaminhamento de outras proposituras de sua autoria: a criação do Festival da Cultura Hip Hop. O relator da matéria foi o vereador Amilton Filho que foi favorável ao texto e o encaminhou para a Comissão de Educação da Câmara Municipal; e a obrigação de a Prefeitura de Anápolis oferecer o ‘Teste do Olhinho’. Relatado por Luiz Lacerda (PT), o documento foi encaminhado para a Comissão de Saúde.

A Comissão de Educação decidirá ainda sobre a iniciativa de Amilton Filho que denomina o Centro Comunitário Sebastião Lúcio da Silva, localizado no bairro Jardim Tesouro e a concessão do Título de Cidadão Anapolino ao doutor Almir Lopes de Menezes, propositura do vereador Wederson Lopes (PSC). O primeiro foi relatado pela Profª Geli Sanches e o segundo por Sargento Alberto (PTN).

Em relatório

Continuam em discussão na CCJR, com relatores já nominados, as seguintes matérias: a proibição da implantação do ensino da ideologia de gênero nas escolas municipais, autoria de Sgt. Pereira Júnior (PSL) e sob relatório de Profª Geli Sanches; a implantação da Bolsa Universitária Municipal, de Frei Valdair de Jesus a ser relatado por Luiz Lacerda; a implantação da Creche Noturna, também de Frei Valdair de Jesus, mas a ser relatado por Pastor Wilmar Silvestre; a transformação da área do Ipiranga Atlético Clube em área esportiva olímpica, de Paulo de Lima a ser relatado por Luiz Lacerda; a nomeação do PSF no setor Tropical como Bárbara Maria Sanches de Abreu, propositura de Sargento Alberto com relatório de Pastor Wilmar Silvestre; a Utilidade Pública ao Centro de Reintegração Peniel, de Paulo de Lima a ser relatado por Luiz Lacerda e, por fim, a inclusão do Encontro de Motociclistas Categoria Superbike no calendário oficial de eventos da cidade, propositura de Eli Rosa sob relatório de Pastor Wilmar Silvestre.