CCJR delibera sobre fracionamento de tempo em estacionamentos, convênio do Município com entidade de automobilismo, entre outros

por Orisvaldo Pires publicado 21/11/2017 11h29, última modificação 21/11/2017 11h29
CCJR delibera sobre fracionamento de tempo em estacionamentos, convênio do Município com entidade de automobilismo, entre outros

CCJR delibera sobre fracionamento de tempo em estacionamentos, convênio do Município com entidade de automobilismo, entre outros

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na manhã desta terça-feira (21.nov), na sala de comissões, marcou a distribuição de três projetos de lei para relatoria e a devolução de dois processos que estavam em processo de parecer. Além do presidente da CCJR, Jean Carlos Ribeiro (PTB), a reunião teve a presença dos vereadores Américo (PSDB), Teles Júnior (PMN), Lisieux José Borges (PT), Thaís Souza (PSL) e Jakson Charles (PSB).

O processo 048/17, que dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, que estava na CCJR desde março deste ano, foi entregue ao vereador Teles Júnior para relatoria. O projeto é de autoria do vereador Luzimar Silva (PMN). É a segunda vez que matéria semelhante é apresentada nos últimos anos. A proposta desta vez prevê que o proprietário de veículo pague apenas pelo tempo real de permanência no estacionamento particular, considerando a divisão de uma hora em quatro frações de 15 minutos.

O processo 160/17, veto parcial do Prefeito ao autógrafo de lei nº 051/17, de autoria do vereador Antônio Roberto Gomide (PT), será relatado por Thaís Souza. O projeto dispõe sobre transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e cirurgias eletivas na rede municipal de Saúde. O Prefeito vetou o artigo 4º que estabelecia o cumprimento imediato da lei, sob a justificativa que a Secretaria Municipal de Saúde não conta com condições financeiras, tecnológicas, nem humanas, para atender de imediato. Estabelece que, em breve, encaminha novo projeto para estabelecer o início da vigência.

O vereador Jean Carlos vai relatar o Processo 163/17, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Anápolis a celebrar Termo de Fomento com a Federação Goiana de Automobilismo do Estado de Goiás. O objetivo é assegurar a realização da etapa goiana do Campeonato Brasileiro de Cross Country 2017. O auxílio financeiro é de R$ 45 mil. O projeto assegura que, para a execução da lei, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a abertura de crédito especial e/ou suplementar no orçamento do presente exercício, caso necessário.

DEVOLUÇÃO
O vereador Américo devolveu. Com parecer favorável, projeto-de-lei de autoria do vereador Domingos Paula (PV), que institui no âmbito do município de Anápolis atendimento preferencial aos doadores de sangue, em locais como estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, nas repartições públicas municipais, estaduais e federais. O projeto teve pedido de vista do vereador Jakson Charles.

De autoria do vereador Lisieux José Borges, foi devolvido processo, com parecer favorável de Thaís Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 3845/2016, de autoria do vereador Mauro José Severiano (PSDB). A lei aprovada no ano passado criou regras para a comercialização direta de alimentos ao consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado Food Truck. O projeto de Lisieux Borges regulamentou várias partes da lei. Foi encaminhado para a Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, que se reúne às quintas-feiras pela manhã.