CCJR delibera sobre fracionamento de tempo em estacionamentos, convênio do Município com entidade de automobilismo, entre outros

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na manhã desta terça-feira (21.nov), na sala de comissões, marcou a distribuição de três projetos de lei para relatoria e a devolução de dois processos que estavam em processo de parecer. Além do presidente da CCJR, Jean Carlos Ribeiro (PTB), a reunião teve a presença dos vereadores Américo (PSDB), Teles Júnior (PMN), Lisieux José Borges (PT), Thaís Souza (PSL) e Jakson Charles (PSB).

O processo 048/17, que dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, que estava na CCJR desde março deste ano, foi entregue ao vereador Teles Júnior para relatoria. O projeto é de autoria do vereador Luzimar Silva (PMN). É a segunda vez que matéria semelhante é apresentada nos últimos anos. A proposta desta vez prevê que o proprietário de veículo pague apenas pelo tempo real de permanência no estacionamento particular, considerando a divisão de uma hora em quatro frações de 15 minutos.

O processo 160/17, veto parcial do Prefeito ao autógrafo de lei nº 051/17, de autoria do vereador Antônio Roberto Gomide (PT), será relatado por Thaís Souza. O projeto dispõe sobre transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e cirurgias eletivas na rede municipal de Saúde. O Prefeito vetou o artigo 4º que estabelecia o cumprimento imediato da lei, sob a justificativa que a Secretaria Municipal de Saúde não conta com condições financeiras, tecnológicas, nem humanas, para atender de imediato. Estabelece que, em breve, encaminha novo projeto para estabelecer o início da vigência.

O vereador Jean Carlos vai relatar o Processo 163/17, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Anápolis a celebrar Termo de Fomento com a Federação Goiana de Automobilismo do Estado de Goiás. O objetivo é assegurar a realização da etapa goiana do Campeonato Brasileiro de Cross Country 2017. O auxílio financeiro é de R$ 45 mil. O projeto assegura que, para a execução da lei, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a abertura de crédito especial e/ou suplementar no orçamento do presente exercício, caso necessário.

DEVOLUÇÃO
O vereador Américo devolveu. Com parecer favorável, projeto-de-lei de autoria do vereador Domingos Paula (PV), que institui no âmbito do município de Anápolis atendimento preferencial aos doadores de sangue, em locais como estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, nas repartições públicas municipais, estaduais e federais. O projeto teve pedido de vista do vereador Jakson Charles.

De autoria do vereador Lisieux José Borges, foi devolvido processo, com parecer favorável de Thaís Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 3845/2016, de autoria do vereador Mauro José Severiano (PSDB). A lei aprovada no ano passado criou regras para a comercialização direta de alimentos ao consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado Food Truck. O projeto de Lisieux Borges regulamentou várias partes da lei. Foi encaminhado para a Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, que se reúne às quintas-feiras pela manhã.